A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou esta quarta-feira o Decreto Legislativo Regional que fixa em 615 euros a retribuição mínima mensal para vigorar na região com efeitos a partir de 1 de janeiro.

O diploma foi aprovado pelos deputados do PSD, CDS-PP, JPP, PS e BE e teve a abstenção do PCP, PTP e do deputado não inscrito.

“Este novo valor representa um aumento de 3,9% (mais 23 euros) relativamente ao valor definido para a região em 2018 [592 euros]”, disse a secretária regional da Inclusão e dos Assuntos Sociais, salientando que o mesmo representa “um aumento percentual de 2,5% em relação ao que vigora no continente português”.

Rita Andrade lembrou que em 2015, altura em que tomou posse o XII Governo Regional, “o Salário Mínimo Regional era de 515 euros e que, com o presente aumento para 2019, representa um aumento líquido de 100 euros”.

Ricardo Lume, do PCP, disse que o Salário Mínimo Regional devia ser de 682,50 euros, mais 5% do que a proposta de Salário Mínimo Nacional apresentada pelo partido.

Roberto Almada, do BE, e Carlos Costa, do JPP, defenderam que a retribuição mínima garantida devia ser de 630 euros na região.

A deputada do PS Mafalda Gonçalves considerou o aumento “insuficiente e injusto” e a parlamentar do PTP Raquel Coelho “uma vergonha”.

O deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues afirmou que os 615 euros “ainda é um ordenado muito baixo para o custo de vida na Madeira” e o deputado não inscrito, Gil Canha, considerou ser “uma discrepância muito grande entre a Madeira e os Açores [630,00 euros]”.

Joaquim Marujo, do PSD, defendeu a proposta do Governo Regional, aprovada por 90% dos parceiros da Comissão Permanente da Concertação Social, chamando a atenção que outro nível de aumento seria “descapitalizar as empresas”.

A ALM aprovou ainda um voto de protesto do PSD “pela falta de legitimidade do novo mandato de Nicolás Maduro e pela degradação democrática do regime socialista, as suas consequências na população, em especial na comunidade portuguesa, que tem sido condenada a fugir da Venezuela”.

Todos os partidos com assento no parlamento regional (PSD, CDS-PP, PS, JPP, BE, PTP e deputado não inscrito) manifestaram-se contra a situação política, económica e social na Venezuela, à exceção do PCP que, através do deputado Ricardo Lume, disse que o partido está “solidário com os emigrantes madeirenses que vivem na Venezuela”, mas também com o povo da Venezuela que “luta contra as ingerências estrangeiras”, em particular dos Estados Unidos, salientando que os problemas na República Bolivariana da Venezuela “não se resolvem com boicotes”.

Na votação, o PSD, BE, JPP, PS, CDS-PP e deputado não inscrito votaram favoravelmente o voto de protesto, o PTP absteve-se e o PCP votou contra.