O PS anunciou esta terça-feira que vai enviar a sua proposta de relatório da Comissão de Inquérito à Arrábida para o Ministério Público, por entender que há um conjunto de factos que estão omissos no relatório final aprovado. “Eu considero tão importante o que está no projeto de relatório que decidi enviá-lo para o Ministério Público”, afirmou.

O anúncio foi feito na reunião do executivo desta terça-feira onde Manuel Pizarro defendeu que há, na proposta de relatório elaborada pelo socialista Pedro Braga de Carvalho, que foi nomeado relator daquela comissão, “um conjunto de factos que depois não estão vertidos no relatório aprovado, mas que tem igual relevância”.

O relatório da autoria do relator Pedro Braga de Carvalho, divulgado pela Lusa em 9 de dezembro, defendia que fosse declarado nulo um deferimento de 2009 e os atos seguintes que viabilizaram uma obra privada na escarpa, reconhecendo uma “relação” com o Parque da Cidade sem “intervenção” de Rui Rio.

No relatório, identificam-se três fundamentações legais para a declaração da nulidade do PIP de 2009. Uma delas diz respeito ao facto de a obra viabilizada em 2009 ter uma dimensão “superior” à prevista no PIP de 2002 aprovado pela câmara.

PUB • CONTINUE A LER A SEGUIR

O documento diz “não conseguir compreender como é que o PIP de 2002 pode hoje ser invocado para legitimar” obras com uma “dimensão superior”, acrescentando que “o PIP de 2009 “aumenta injustificadamente a área de construção total em 5.703 metros quadrados” relativamente a 2002.

Para a comissão, “o PIP de 2009 não pode ser sucedâneo de um qualquer deferimento tácito [de um PIP] de janeiro de 2002”. A comissão cita ainda uma “sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP), de outubro de 2010”, que “não transitou em julgado”, mas “mantém inalterada a validade da sua fundamentação jurídica”. Juntando a isto a “ausência do parecer obrigatório da APDL — Administração dos Portos do Douro e Leixões”, conclui-se, no relatório, “que o deferimento do PIP de 2009 é nulo”.

Na sequência desta divulgação, PS e Bloco de Esquerda abandonaram a comissão, lamentando que o grupo municipal de Rui Moreira tenha usado a posição maioritária que detém para recusar discutir o relatório.

Em 19 de dezembro, é conhecido o novo relatório final da comissão de inquérito às construções na Arrábida, que concluiu não haver “qualquer ilegalidade indiscutível” no licenciamento e execução do processo urbanístico da Arcada praticada por qualquer um dos vereadores do Urbanismo entre 2002 e 2018.

Em investigação pelo MP pelo menos desde abril de 2018, a obra na Arrábida foi licenciada no fim de 2017 e começou no início do ano, com os trabalhos da primeira fase, relativa a um prédio de dez pisos e 38 fogos.

Já no passado dia 14 de janeiro, o Ministério Público (MP) iniciou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) uma ação a “requerer os despachos de homologação dos PIP [Pedidos de Informação Prévia], de aprovação de projetos de arquitetura e de licenciamento de construção de obra preferidos entre 2009 e 2018”.

O Procurador justifica a ação com a “violação do artigo 68.º, alínea c) do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação”, segundo o qual “são nulas as licenças, autorizações de utilização e decisões relativas a PIP que não tenham sido precedidas de consulta das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigíveis”.

Numa carta dirigida à Câmara do Porto, que a Lusa divulgou a 23 de abril, a APDL informou a autarquia de que “todas as operações urbanísticas que ocorram nos 50 metros da margem incluídos na sua área de jurisdição”, como é o caso da da Arcada, têm de ser “precedidas de um parecer” da administração portuária.

O caso foi denunciado pela APDL ao MP, que, segundo informações dadas à Lusa pela Procuradoria-Geral da República, já tinha a 13 de abril iniciado um inquérito relativo à obra.

Câmara do Porto recusa suspender obra na Arrábida devido a ação do Ministério Público