O Presidente de Timor-Leste comunicou esta quarta-feira ao parlamento ter decidido vetar o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2019, questionando vários aspetos da proposta de lei. Na mensagem enviada ao Parlamento, Francisco Guterres Lu-Olo pede uma “nova apreciação parlamentar que possa considerar uma utilização justa, equilibrada e sustentável e mais eficiente dos recursos financeiros de que o Estado e o Povo de Timor-Leste dispõem para a satisfação das suas necessidades essenciais e o crescimento e desenvolvimento nacional”.

Para justificar a decisão, comunicada aos jornalistas pelo chefe da Casa Civil, Francisco Vasconselos, Lu-Olo questionou a “insustentabilidade agravada do OGE 2019” o facto de adotar uma política económica e financeira assente numa “orientação contrária à Constituição e às leis estruturantes”, o “desequilíbrio orçamental acentuado” e a falta de políticas alternativas.

Em concreto, notou que este é o maior OGE da história de Timor-Leste, no valor de 2,132 mil milhões de dólares (cerca de 1,9 mil milhões de euros), o que obriga a um levantamento 243% mais elevado que o valor sustentável (RSE) do Fundo Petrolífero. Este OGE é 66,9% mais elevado que o de 2018 e 53,7% que o de 2017.

“Por um lado, as receitas petrolíferas estão a diminuir pela baixa do preço do petróleo no mercado mundial, e por outro lado, o volume dos campos petrolíferos do Bayu-Undan diminuiu significativamente”, argumentou. “O ritmo atual da retirada de dinheiros do FP põe em causa a sustentabilidade do próprio Fundo. As transferências em excesso em níveis tão altos aceleraram a eventual extinção do Fundo Petrolífero”, sublinhou.

O Presidente timorense disse que esta política económica e financeira “contraria regras e princípios da Constituição da República e de leis estruturantes”, incluindo a “da reserva financeira obrigatória, da unidade orçamental e do investimento elegível, quando diretamente a partir do FP”. Lu-Olo sustentou que a proposta não respeita o próprio programa do Governo no que concerne à “diversificação económica e a criação de emprego, bem como a priorização de investimentos relativamente ao capital social e desenvolvimento económico”.

O Presidente notou que quase um terço do OGE é destinado “à aquisição de patrimónios a sociedades petrolíferas estrangeiras”, em concreto os 650 milhões de dólares para a compra das participações da ConocoPhillips e da Shell no consórcio do Greater Sunrise. “Deixa apenas cerca de 10% para educação e formação profissional, saúde, agricultura e turismo, em conjunto. Destes, menos de 1% vai para a agricultura, apenas cerca de 6% para o setor da educação e 3% para todo o setor da saúde, ficando o turismo com 0,54%”, explicou. “Valores tão baixos que não permitem satisfazer o mínimo necessários dos serviços sociais e o crescimento económico nas áreas referidas”, argumentou.

Finalmente, Lu-Olo considerou que o OGE se pauta pela “ausência de políticas alternativas (…) financeiramente suportadas que convençam de que é possível, apesar da insustentabilidade, caminhar a curto e médio prazos no sentido de assegurar a futura sustentabilidade do desenvolvimento, evitando a falência financeira, ou o precipício fiscal do Estado, assim como a maldição dos recursos”.

O veto presidencial, comunicado no último dia do prazo de 30 dias que Lu-Olo teve para apreciar o documento, entregue a 24 de dezembro, obriga ao prolongamento do regime de duodécimos, que vigora desde 01 de janeiro.

O parlamento tem agora que reapreciar o OGE, necessitando de um voto favorável de dois terços dos deputados presentes para obrigar o Presidente a promulgar o documento. Em alternativa pode preparar uma nova proposta de OGE a submeter ao chefe de Estado.

Parlamento preparado para atuar seja qual for decisão do Presidente

O presidente do parlamento timorense disse esta quarta-feira que a instituição atuará, dentro das opções constitucionais, com qualquer decisão que o chefe de Estado anuncie hoje relativamente ao Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2019.

“Estamos no último dia e sua excelência vai pronunciar-se hoje [quarta-feira, 23]. Esta é a sua competência exclusiva e o parlamento nacional aguarda a decisão”, disse Arão Noé Amaral. “Se promulgar agradecemos. Se vetar, o Parlamento tem que fazer novo exercício para aprovar e submeter, conforme a Constituição”, sublinhou.

Arão Noé Amaral falava aos jornalistas no Palácio Presidencial depois do encontro regular mensal com o Presidente timorense, Francisco Guterres Lu-Olo, que deverá informar, durante o dia, o Parlamento sobre se veta ou promulga o OGE para este ano.

Sem querer antecipar o resultado, Arão Noé Amaral apelou à calma da população, explicando que a Constituição prevê o que fazer em cada cenário. “Temos que cumprir o que está dentro da Constituição. Depende da competência de cada órgão.

Se vetar o Parlamento tem que fazer novo exercício, usando as razoes apresentada pelo Presidente da República”, disse.  “Se promulgar e tiver recomendações ao parlamento, por exemplo, o Parlamento fará a sua função”, disse.

Durante a reunião, Arão Noé e Lu-Olo debateram vários aspetos do trabalho do parlamento no último mês e ainda as atividades legislativas em curso para preparação de vários diplomas para debate no plenário.

Os deputados Fernanda Lay (CNRT) e Abel Pires da Silva (PLP), ouvidos pela Lusa, admitem ser possível retirar do OGE o seu maior gasto, nomeadamente os 650 milhões de dólares para a compra das participações da ConocoPhillips e da Shell no consórcio dos poços do Greater Sunrise, no Mar de Timor.

Sustentam que alterações à lei de atividades petrolíferas (LAP), recentemente promulgadas pelo chefe de Estado, permitem efetuar essas operações diretamente do Fundo Petrolífero — transferindo depois as participações para a petrolífera estatal Timor Gap, sem passar pelo OGE.Ao mesmo tempo, admitem, é possível ainda estudar aumentos em gastos sociais ou noutros setores da economia como educação, saúde, agricultura e turismo, indo de encontro a pedidos nesse sentido do Presidente da República, Francisco Guterres Lu-Olo.

Fernanda Lay, deputada do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT) — maior dos três partidos da coligação do Governo — e membro da Comissão de Finanças Públicas do parlamento, disse que é viável retirar os 650 milhões do OGE.”E se quiser aumentar [gastos] em agricultura, educação e saúde, podemos fazer isso. O que é importante depois é que o OGE seja baseado em programas e esperamos que governo execute melhor o orçamento”, afirmou. A deputada disse que importa agora “analisar as razões claras do veto” presidencial e “depois tirar certas conclusões e perguntar ao PR o que ele quer, realmente”.