Portugal ainda não garante habitação digna à população de etnia cigana, continuando a violar a Carta Social Europeia, conclui o Comité Europeu dos Direitos Sociais do Conselho da Europa, num relatório divulgado esta quinta-feira.
No documento, o Comité conclui que, “apesar do progresso feito, a situação ainda não está em conformidade” com a Carta Social Europeia (um tratado do Conselho da Europa), nomeadamente nos artigos que dizem respeito ao direito à habitação, ao direito à proteção contra a pobreza e a exclusão social e ao direito da família a uma proteção social, jurídica e económica.
Face a essa conclusão, o Comité Europeu dos Direitos Sociais vai continuar a acompanhar e a avaliar as medidas que Portugal toma para resolver este problema.
A decisão surge na sequência de uma queixa apresentada pelo Centro Europeu dos Direitos dos Roma (pessoas de etnia cigana) junto deste Comité, que concluiu, em 2011, que uma parte considerável da comunidade cigana em Portugal continua a viver em habitações precárias e que o Governo “não demonstrou ter tomado medidas suficientes” para garantir que esta população viva em condições de habitabilidade dignas.
Nessa mesma decisão de 2011, é referido que os programas de realojamento promovidos pelos municípios levaram recorrentemente à segregação dos ciganos ou estavam contaminados por discriminação, frisando que faltava uma abordagem “geral e coordenada” de programas de habitação.
No relatório agora publicado, o Comité cita também o último relatório da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI), publicado em outubro de 2018, que nota que as medidas positivas tomadas pelo Governo “estão longe de chegar a todas as comunidades ciganas”.
“A comunidade em Loures ainda vive numa favela e há muitos ciganos a viver em condições precárias em Lisboa”, refere esse relatório agora citado pelo Comité para sustentar a sua posição, considerando que os objetivos mais importantes da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC) não foram alcançados.
