A proposta do PS, Bloco de Esquerda e PAN para acabar com o prazo internupcial, que proíbe um novo casamento logo após o divórcio, vai voltar a ser discutida esta quarta-feira na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais. A lei — que consta do Código Civil desde 1966 — prevê que, após a dissolução do matrimónio, os homens só podem casar após 180 dias. O prazo para as mulheres é superior, de 300 dias, mas pode ser reduzido para 180 mediante a apresentação de um atestado médico que comprove que a mulher não está grávida.
Há dois anos que os três partidos tentam alterar a lei. Uma proposta conjunta foi apresentada na Assembleia da República em julho de 2017, mas o processo tem estado parado porque não foi possível reunir um consenso. Os restantes partidos, PCP, PSD e CDS, mostraram muitas reservas em relação ao proposto, sobretudo no que diz respeito à presunção de paternidade. Este é o principal motivo pelo qual o prazo internupcial é maior para as mulheres do que para os homens.
Proposta de novo prazo para casamento após divórcio está parada por falta de apoio
A presunção de paternidade, prevista no Código Civil, tem por objetivo afastar dúvidas sobre o pai dos filhos nascidos após o fim do casamento. O PS, Bloco de Esquerda e PAN defendem, no entanto, que esta limitação já não faz sentido e argumentam que já há muitos casos em que a presunção de paternidade não se aplica. É este o caso das uniões de facto, em que a paternidade resulta de um reconhecimento voluntário do pai ou, na falta deste, de uma declaração do tribunal depois de uma investigação da paternidade, como explicou o Diário de Notícias.
Um parecer enviado ao Parlamento pela antiga Procuradora-geral da República também aponta neste sentido. Joana Marques Vidal defendeu que existem atualmente “mecanismos médico-legais que permitem a aferição rigorosa da paternidade” e que o prazo internupcial é autêntico constrangimento discriminatório e, como tal, injustificado e inadmissível”.
Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda, adiantou ao Diário de Notícias que os deputados vão tentar encontrar “uma solução que recolha um maior apoio”, admitindo que esta poderá passar por uma forma de manter a presunção de paternidade, ainda que isso não seja a solução ideal. “Ou é agora ou não é”, afirmou.
