O parlamento timorense aprovou esta quinta-feira, com 41 votos a favor e 23 contra, retirar ao Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2019 os 650 milhões de dólares (565 milhões de euros) destinados à compra da participação maioritária no consórcio do Greater Sunrise.

A retirada do valor de 650 milhões de dólares  das contas públicas implica uma redução de quase um terço no valor das contas públicas e implicaria, automaticamente, um aumento da percentagem do OGE destinado a áreas como educação, saúde e agricultura.

Depois, na votação final global, a nova versão da proposta de lei do OGE — que vai ser agora enviada ao Presidente da República — foi aprovada por 40 votos a favor e 25 contra.

O Governo e as bancadas da coligação consideram que a retirada dos 650 milhões de dólares do OGE pode ser feita sem comprometer a operação porque sustentam que a aprovação das alterações à Lei de Atividades Petrolíferas (LAP), promulgada este mês pelo Presidente, permite o pagamento das operações do Greater Sunrise diretamente do Fundo Petrolífero (FP), fora do OGE.

De referir, porém, que um grupo de 23 deputados da Fretilin e do PD apresentou quarta-feira ao Tribunal de Recurso um pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade das polémicas alterações à LAP.

Essas alterações foram aprovadas pelo parlamento, vetadas pelo Presidente, que questionou a legalidade e consequências do diploma, tendo sido novamente reconfirmadas pela maioria parlamentar (numa sessão em que a Fretilin não participou em protesto) e, depois, obrigatoriamente promulgada pelo chefe de Estado.

O chefe da bancada da Fretilin (na oposição), Aniceto Guterres Lopes, acusou as bancadas do Governo de “políticas de má fé” em torno das contas públicas, afirmando que é necessário consenso e diálogo para ultrapassar a situação política.

Fernanda Lay (CNRT, no Governo) afirmou que a decisão de retirar o valor ia ao encontro à posição do Presidente da República, quando na justificação do seu veto disse considerar inadmissível usar vias duplas para a operação, uma através da LAP e outra do OGE.

“Isto não é má fé. Vai ao encontro à vontade do senhor Presidente”, afirmou.

Francisco Vasconcelos (PLP), considerou que não fazia sentido pedir diálogo sem “uma agenda clara” sobre o propósito desse diálogo, considerando que as bancadas da maioria estão apenas a ir ao encontro das preocupação do próprio Presidente.

Intervindo no debate, o primeiro-ministro Taur Matan Ruak sublinhou a importância do Orçamento, sublinhando os esforços do Governo para num prazo de seis meses fazer dois orçamentos e a “prioridade e urgência” do documento.

Declarando compreender as preocupações do chefe de Estado, o primeiro-ministro disse, porém, que construir o diálogo e a unidade exige atos de confiança.

“Condição necessária do diálogo é consolidar a confiança através de atos construtivos, não de atos sistemáticos de boicote. Isso não constrói a confiança”, disse.

Com a mudança, o valor total do OGE para 2019 cai de mais de dois mil milhões de dólares para 1.482 milhões.

Por outro lado, foi apresentada uma proposta adicional que reduz o valor a retirar do Fundo Petrolífero para o OGE, que passa a ser de 1.196,4 milhões de dólares, em duas tranches, uma de 529 milhões e outra e de 667,4 milhões.

Finalmente, a terceira, corrige o financiamento das despesas do OGE que passam a totalizar 1.482 milhões de dólares, o valor do OGE de 2019.

A alteração da proposta de lei do OGE implica que passa a ser considerada como um novo documento legislativo que vai ser enviado agora ao Presidente da República que pode, neste caso, exercer o direito de veto ou suscitar fiscalização da constitucionalidade.

Se o parlamento tivesse simplesmente reconfirmado com voto, sem alteração, o texto orçamental, o chefe de Estado teria que necessariamente promulgar o documento no prazo de oito dias.