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Bloco de Esquerda

Bloco de Esquerda requer apreciação parlamentar do diploma da descentralização na saúde

Grupo parlamentar do partido diz que defende descentralização de competências, mas levanta dúvidas no que diz respeito a serviços públicos. Diploma "debilitará o serviço público de saúde", dizem.

Deputados do Bloco pediram apreciação parlamentar do diploma por temerem degradação dos serviços de saúde

TIAGO PETINGA/LUSA

Autor
  • Agência Lusa

O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) requereu na sexta-feira a apreciação parlamentar do diploma da descentralização de competências para as autarquias na área da saúde, anunciou este sábado o partido.

O documento, divulgado à comunicação social, é da autoria do deputado Moisés Ferreira e refere que o processo de descentralização de competências da administração central para as autarquias é “uma prioridade para democratizar e desburocratizar o Estado”, mas “não deve englobar serviços públicos cujo exercício não recomende uma escala municipal”.

O BE acrescenta que o processo “deve manter a universalidade dos serviços públicos, não deve dar lugar a privatizações e concessão a privados de serviços públicos”.

O partido considera que o processo em curso, despoletado pelo Governo socialista, está “muito aquém” do desejado, representando apenas uma “municipalização de competências” e uma “desresponsabilização, por parte do Estado central, de serviços sociais de acesso universal”, levando à degradação destes serviços. No caso da saúde, refere o pedido de apreciação parlamentar, o decreto-lei que concretiza a transferência de competências “debilitará o serviço público de saúde”, até porque os municípios mais pobres não terão capacidade de assegurar as novas funções.

Em causa estão o planeamento, a gestão e a realização de investimentos relacionados com novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários; a gestão e a manutenção dos equipamentos de cuidados de saúde primários; a gestão dos assistentes operacionais e dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos agrupamentos de centros de saúde; e a participação na promoção da saúde.

O BE teme também que as câmaras concessionem ou entreguem a privados a gestão de equipamentos e serviços, e critica a “segmentação de profissionais de saúde, separando a gestão dos assistentes operacionais da gestão de outros profissionais como os enfermeiros, os técnicos superiores ou os médicos”, que vai permanecer na esfera do Estado central.

O decreto da saúde, acrescenta, “insiste na ideia errada de que os atuais assistentes operacionais da área da saúde não têm nenhuma diferenciação nas suas funções, não são profissionais de saúde e podem, por isso, permanecer numa carreira inespecífica e sob uma gestão que não os dignifica nem valoriza.

O BE entende, por outro lado, que não é preciso haver descentralização para que os municípios participem na definição de políticas de promoção da saúde e prevenção de doenças, bastando para isso, “unicamente, vontade política”.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais — num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, ano em que as competências se consideram transferidas –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias. Além dos primeiros 11 diplomas setoriais, foram publicados na quarta-feira outros quatro decretos nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, saúde e cultura e as autarquias e entidades intermunicipais terão de comunicar a recusa, para 2019, até abril.

Em Conselho de Ministros foram também aprovados diplomas relacionados com policiamento de proximidade, proteção civil, ação social, transporte em vias navegáveis interiores, áreas portuárias e áreas protegidas, que ainda aguardam promulgação pelo Presidente da República.

Na sexta-feira, o Ministério da Administração Interna, que tutela a administração local, anunciou que pelo menos 180 municípios aceitaram receber competências, segundo dados preliminares das comunicações feitas à Direção-Geral das Autarquias Locais.

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