Função Pública

Frente Comum acusa Governo de violar direito à progressão da função pública

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A Frente Comum defende que é "uma falácia"o Governo anunciar um gasto de 50 milhões de euros com o aumento da remuneração base e acusa o executivo de "poupar à custa da carreira dos trabalhadores".

Frente Comum diz que medida que retira 10 pontos da avaliação de desempenho a quem for aumentado levanta dúvidas legais

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

A Frente Comum acusou esta segunda-feira o Governo de violar o direito à progressão dos funcionários públicos, por não lhes permitir manter os pontos da avaliação e progredir a partir da nova base da carreira.

Numa conferência de imprensa para uma tomada de posição sobre o decreto-lei que determina a remuneração base na Administração Pública, aprovado há pouco mais de uma semana pelo Conselho de Ministros, a dirigente da Frente Comum de Sindicatos da CGTP, Ana Avoila, explicou não estar contra o aumento para 635,07 euros do salário base da função pública, mas contra a perda dos pontos da avaliação de desempenho que dariam direito às progressões na carreira.

A sindicalista defendeu ser “uma falácia” o Governo anunciar um gasto de 50 milhões de euros com o aumento da remuneração base, uma vez que este aumento é obrigatório face à subida do salário mínimo nacional.

Eles [os membros do Governo] sabiam que tinham de gastar aquele dinheiro [os 50 milhões de euros]”, afirmou, acusando o executivo de “andar a fazer uma campanha com os 50 milhões quando sabiam que os tinham de gastar”.

Ana Avoila acusou ainda o Governo de “poupar à custa da carreira dos trabalhadores”, referindo-se aos que perdem os pontos que lhes iam permitir progredir na carreira, trabalhadores a quem, segundo a sindicalista, o “Governo rouba tempo de serviço”.

A Frente Comum anunciou ainda estar a recolher postais assinados por trabalhadores prejudicados com o novo regime de remuneração base na Administração Pública para os entregar no final deste mês ao primeiro-ministro e outros aos órgãos representativos, e disse que “até ao final da legislatura não vão abrandar” os protestos, apelando à participação dos trabalhadores na greve marcada para o próximo dia 15.

“A Frente Comum exige que seja garantido a todos os trabalhadores que passem para a posição remuneratória dos 635,07 euros a contagem do tempo de serviço e o direito à progressão”, disse a sindicalista.

A Frente Comum de Sindicatos da CGTP quer ainda que o Governo proceda à atualização salarial anual “para todos os trabalhadores” e faça a revisão da tabela remuneratória única “garantindo a proporcionalidade entre os vários níveis remuneratórios”.

Ana Avoila referiu também “estar curiosa” sobre a posição que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vai assumir (se o veta ou promulga) perante o decreto-lei aprovado a 24 de janeiro pelo Conselho de Ministros.

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) já tinha também criticado o diploma, considerando-o “um embuste, uma engenharia jurídica e financeira que irá beneficiar poucos trabalhadores”.

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