A nova Lei do Fomento do Empresariado Nacional de Angola exige que o Estado angolano e as instituições públicas “devem destinar, no mínimo, 25% do seu orçamento” relativo à aquisição de bens e serviços para as micros, pequenas e médias empresas.
De acordo com o diploma legal, cuja proposta de anteprojeto começou esta terça-feira a ser discutida pela classe empresarial angolana, a medida consta dos “privilégios especiais” para o incentivo à promoção das micro, pequenas e médias empresas.
O esboço da nova legislação foi apresentado esta terça-feira pelo presidente do conselho de administração do Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (INAPEM), Arnito José Agostinho, em cerimónia que decorreu no Instituto Nacional de Estatística (INE), em Luanda.
No domínio dos pagamentos a efetuar pelo Estado ou outras entidades públicas às micros, pequenas e médias empresas, pelos bens ou serviços fornecidos, o diploma refere que devem ser pagos no prazo máximo de 30 dias a contar da data da receção da fatura.
A consulta pública da proposta de anteprojeto de Lei Fomento do Empresariado Nacional está a ser promovida pelo INAPEM, órgão tutelado pelo ministério da Economia e Planeamento angolano e vai decorrer até março, noutras províncias angolanas.
Segundo o texto, as microempresas, no caso de não possuírem contabilidade, “devem utilizar um livro de registo de compra e venda de bens ou serviços e ter no mínimo um modelo de contabilidade simplificada”.
As médias empresas, sublinha-se no anteprojeto, devem possuir, “pelo menos, contabilidade geral”.
A livre iniciativa e concorrência dos sujeitos concessionários, a livre negociação e concertação entre promotores e concessionários e o respeito pelo segredo comercial são alguns dos princípios gerais que, de acordo com a lei, deve reger-se a intervenção do fomento empresarial.
O Governo angolano assegurou hoje que a proposta de anteprojeto de Lei do Fomento do Empresariado Nacional visa “reduzir os riscos para o empresário nacional”, considerando-a “instrumento para enfrentar o ciclo de contração” da economia angolana.
