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Farmácias

Assembleia da República vota sobre abertura de farmácias de venda ao público nos hospitais

Os deputados vão discutir uma iniciativa legislativa de cidadãos, um projeto de lei do partido PAN a favor e um projeto de lei do BE contra a abertura de farmácias em hospitais públicos.

O atual governo revogou o decreto-lei que previa a existência destas farmácias

MARIO CRUZ/LUSA

Autor
  • Agência Lusa

A Assembleia da República vota esta sexta-feira um projeto de Lei resultante de uma iniciativa legislativa de cidadãos sobre a manutenção e abertura de farmácias de venda ao público nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Em 2009 foi publicado um decreto-lei que estabeleceu o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácias de dispensa ao público em hospitais do Serviço Nacional de Saúde que foi revogado pelo atual Governo em 2016, por entender que “os princípios do interesse público e da acessibilidade não se demonstraram”.

Esta sexta-feira, os deputados vão debater e votar em plenário uma iniciativa legislativa de cidadãos e um projeto de lei do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) — que defendem a “repristinação do regime referente à manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do SNS”.

Vai também ser debatido um projeto de lei do Bloco de Esquerda (BE) que se opõe à abertura de farmácias em hospitais públicos e defende “a dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde”.

Seis farmácias de venda ao público, instaladas nos hospitais fecharam, ficando apenas aberta a Farmácia HBA, que funciona no Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, mas que terá de encerrar portas no dia 1 de abril, quando termina o contrato, se a iniciativa dos cidadãos não for aprovada.

Por esta razão, “fizemos uma iniciativa legislativa de cidadãos, juntamente com os utentes, a farmácia, a comissão de utentes que visa voltar à lei anterior de permitir que haja este tipo de farmácias nos hospitais do SNS”, disse à agência Lusa Eunice Barata, farmacêutica e proprietária da concessão da farmácia,

A petição, que reuniu mais de 23 mil assinaturas, contou ainda com o apoio das quatro autarquias abrangidas pelo hospital (Loures, Mafra, Odivelas e Sobral de Monte Agraço) e da entidade gestora do edifício do hospital.

O PAN diz que a sua iniciativa se prende “única e exclusivamente com a proteção dos doentes/utentes, havendo sido bastante refletida a respetiva apresentação, em virtude da oposição de algumas farmácias que consideraram existir uma realidade predatória onde a farmácia presente em ambiente hospitalar ‘sugaria’ todos os doentes/clientes”.

Contudo, o “estudo do impacto nacional da existência de farmácias em hospitais do SNS”, realizado pelo Instituto Nacional de Estatística e pela Pordata, concluiu que a existência de uma farmácia localizada no hospital não exerce qualquer impacto negativo, quer na variação do número de farmácias nas áreas de influência dos hospitais, quer nas respetivas cidades, sublinha o PAN.

Considerando que “não existe qualquer impacto negativo advindo da existência de farmácias em meio hospitalar”, o PAN defende que deve ser permitida a presença deste tipo de farmácia nos hospitais.

Para o Bloco de Esquerda, o Governo “revogou, e bem, o anterior decreto-lei” face “ao falhanço da ideia de abrir farmácias privadas dentro das instalações dos hospitais públicos”.

“Mesmo relativamente a esta farmácia, foi aprovada uma moção por maioria na Assembleia Municipal de Loures onde se insta a que se encontre uma alternativa pública que permita a dispensa de medicamentos de ambulatório do hospital Beatriz Ângelo, considerando que este hospital ‘fica situado num local de difícil acesso, mal servido de transportes públicos, o que leva muitos dos utentes a deslocarem-se àquela unidade de saúde de táxi, transportados pelos bombeiros ou por outras vias, sendo difícil deslocarem-se numa segunda viagem em busca de uma farmácia de serviço”, refere o BE.

Por estas razões, o Bloco de Esquerda defende um regime de dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do SNS.

Propõe que o Ministério da Saúde possa, “a pedido do órgão de gestão hospitalar respetivo, autorizar farmácias hospitalares do SNS a dispensar medicamentos a utentes do hospital que se encontrem em regime de ambulatório, quer seja consulta externa, hospital de dia, urgência ou outro serviço equivalente”.

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