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Juízes

Conselho Superior da Magistratura recusa abrir novo processo disciplinar a juiz Neto de Moura

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O juiz não receberá nova advertência do Conselho Superior da Magistratura. O órgão diz não ter "competência para interferir em decisões dos magistrados judiciais".

Wavebreakmedia/Getty Images/iStockphoto

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) recusa abrir um novo inquérito disciplinar ao procedimento do juiz Neto de Moura, revela o semanário Expresso. O órgão advertiu uma vez o juiz depois do acórdão polémico num caso de violência doméstica, mas já depois disso, esta segunda-feira, o jornal Público noticiou que há perto de quatro meses Neto Moura decidiu retirar a pulseira eletrónica a um homem condenado por agredir a ex-mulher, a quem furou um tímpano.

Esta terça-feira, numa resposta enviada ao Expresso, o CSM afirma que a decisão tomada por Neto Moura há quatro meses é uma “matéria de âmbito jurisdicional — em que está a causa a decisão de um juiz — pelo que se aplicam os artigos e princípios acima descritos, não tendo o CSM competência, por força da Constituição e da Lei, para interferir em decisões dos magistrados judiciais“.

De acordo com o semanário, o CSM “cita o artigo 203º. da Constituição”, que afirma a independência do poder judicial “e também o Estatuto dos Magistrados judiciais onde é determinado o princípio de independência dos juízes”.

A nota do Conselho Superior da Magistratura refere ainda: “”O artigo 216.º, n.º 2 da CRP [Constituição da República Portuguesa] determina que ‘os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as exceções consignadas na lei'”.

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