Juízes

Conselho Superior da Magistratura recusa abrir novo processo disciplinar a juiz Neto de Moura

579

O juiz não receberá nova advertência do Conselho Superior da Magistratura. O órgão diz não ter "competência para interferir em decisões dos magistrados judiciais".

Wavebreakmedia/Getty Images/iStockphoto

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) recusa abrir um novo inquérito disciplinar ao procedimento do juiz Neto de Moura, revela o semanário Expresso. O órgão advertiu uma vez o juiz depois do acórdão polémico num caso de violência doméstica, mas já depois disso, esta segunda-feira, o jornal Público noticiou que há perto de quatro meses Neto Moura decidiu retirar a pulseira eletrónica a um homem condenado por agredir a ex-mulher, a quem furou um tímpano.

Esta terça-feira, numa resposta enviada ao Expresso, o CSM afirma que a decisão tomada por Neto Moura há quatro meses é uma “matéria de âmbito jurisdicional — em que está a causa a decisão de um juiz — pelo que se aplicam os artigos e princípios acima descritos, não tendo o CSM competência, por força da Constituição e da Lei, para interferir em decisões dos magistrados judiciais“.

De acordo com o semanário, o CSM “cita o artigo 203º. da Constituição”, que afirma a independência do poder judicial “e também o Estatuto dos Magistrados judiciais onde é determinado o princípio de independência dos juízes”.

A nota do Conselho Superior da Magistratura refere ainda: “”O artigo 216.º, n.º 2 da CRP [Constituição da República Portuguesa] determina que ‘os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as exceções consignadas na lei'”.

Partilhe
Comente
Sugira
Proponha uma correção, sugira uma pista: observador@observador.pt
Eleições Europeias

Querida Europa...

Inês Pina

Sabemos que nos pedes para votarmos de cinco em cinco anos, nem é muito, mas olha é uma maçada! É sempre no dia em que o primo casa, a viagem está marcada, em que há almoço de família…

Educação

Aprendizagem combinada: o futuro do ensino

Patrick Götz

Só integrando a tecnologia na escola se pode dar resposta às necessidades do futuro, no qual os futuros trabalhadores, mesmo que não trabalhando na indústria tecnológica, terão de possuir conhecimento

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

Confirme a sua conta

Para completar o seu registo, confirme a sua conta clicando no link do email que acabámos de lhe enviar. (Pode fechar esta janela.)