Termina a audição de António Mexia na Comissão de Inquérito às rendas excessivas na Energia. Foram sete horas (e mais uns minutos…) a responder às perguntas dos deputados. Obrigado por ter acompanhado a audição com o Observador. Boa noite.

O administrador-executivo da EDP reafirma que a mudança dos CAE para os CMEC não favoreceu a empresa. Pelo contrário. “Se alguém quiser fazer as contas para reverter a situação dos CMEC para os CAE eu pergunto logo: “Onde é que assino?”

Celebração com champanhe após a saída de Henrique Gomes do cargo de secretario de Estado da Energia em 2012? “Até aos 30 anos não bebi álcool. E não gosto de bebidas com picos. A única coisa que bebo com picos é ‘Água Castello’ quando estou enjoado. Nunca celebrei momento nenhum [com champanhe]. Saídas de pessoas? Não me interessa absolutamente nada! Nunca ninguém me viu a celebrar, em público ou em privado, a saída ou a mudança de pessoas”, disse Mexia.

Mexia diz que o estudo da Cambridge — “contratado por alguém [Henrique Gomes] para demonstrar que havia rendas excessivas” — valida a decisão de 2007 sobre o valor da antecipação pela extensão do domínio hídrico. “Porque considera que a taxa utilizada foi correta”, sublinha o administrador-executivo da EDP. António Mexia ressalvou ainda que toda a gente pensava que o estudo de Henrique Gomes era da Universidade de Cambridge, “mas afinal era só um anexo”. No final, disse Mexia, “paguei 759 milhões a mais”, porque Bruxelas considerou que a empresa não tinha qualquer obrigação de pagar esse valor ao Estado.

Mexia diz que “a EDP garantiu que o choque do aumento das tarifas não fosse um choque anafilático”, ao negociar as suas rendas com o governo. “O objetivo é que não haja grandes sobressaltos na fatura da eletricidade”, salientou

Autoridade da Concorrência diz que os CMEC limitam a entrada de players novos nos mercados de energia? “Os CMEC é que foram um mecanismo indispensável para que tenha havido concorrência! Santa Paciência! Os CAE é que impediam totalmente que houvesse concorrência!”, diz António Mexia. “A Autoridade da Concorrência não tinha razão. Os CMEC é que foram fundamentais para a liberalização dos mercados”, como mostra o número de operadores no mercado português e a quota de mercado da EDP, salienta.

“Dizer que não temos rendas [excessivas], mas depois aceitar cortes dá ideia de que somos incompetentes. A EDP teve uma atitude de responsabilidade [ao aceitar cortes em 2012], mas desde que houvesse equilíbrios mínimos”. Os 510 milhões de rendas apontadas pela ERSE “passaram esses mínimos”.

“A ideia da tarifa social é certa. O seu sistema de financiamento é que não é justo”, diz Mexia.

O administrador-executivo da EDP volta a qualificar como “errado” o trabalho do regulador da energia, a ERSE, que indica que a elétrica terá obtido 510 milhões de euros em “rendas excessivas” por causa dos CMEC. “Eu não quis dar a minha opinião. E não preciso, porque o diz a Comissão Europeia, o ISEG, a NERA. Há aqui coisas que são absolutamente óbvias. [São considerações] que estão fora do tempo. (…) Não posso avaliar à luz de 2017 pensando que a lei de 2004 não estava lá. Mas não é a ERSE que faz as leis, é o parlamento”, diz.

Para António Mexia, a ERSE fez “uma viagem ao passado para pescar uma coisa que gostava que não estivesse lá”. A haver uma discussão sobre os CMEC de 2004 “que fosse em 2007 e não em 2017”.

Mexia reafirma que acordo com a Columbia não implicava a escolha de Manuel Pinho para o corpo docente da faculdade norte-americana. “Quem é que pediu e solicitou isto? Era público que queríamos fazer um protocolo com uma universidade norte-americana. Houve acordo, aprovado por toda a administração da EDP. (…) Nada implicava a escolha de ninguém para o corpo docente. É preciso que isto fique claro”.

Deputado do CDS-PP Hélder Amaral questiona António Mexia sobre a concorrência no mercado energético. “A Autoridade da Concorrência considera que os CMEC, os contratos longos, na medida em que reduzem o risco, podem inibir os mercados futuros da energia e a entrada de novos players. Concorda com esta consideração da Autoridade da Concorrência?”

Já está em marcha a segunda ronda de perguntas à EDP. Agora as regras são outras. Os deputados fazem primeiro todas as perguntas, e com menos tempo para cada um. E António Mexia responde no final.

E ao fim de quase cinco horas de audição, termina a primeira ronda. Há um intervalo de dez minutos antes de os trabalhos serem retomados.

Perante tantos milhões Bruno Dias pergunta em jeito de conclusão. “Então os ex-governanentes cortaram nas rendas excessivas”? E cortaram, reconhece Mexia.

“Então as rendas excessivas existiam”?, continua o deputado comunista.

Aqui António Mexia já não concorda com a semântica. Não eram rendas excessivas, eram custos do sistema. O presidente da EDP lembra o contexto em que estas decisões foram tomadas pelos Governos. O Estado depois de vender a empresa com estes receitas, “precisou de vir buscar dinheiro”, mas não havia fundamento legal, nem técnico.

António Mexia explica a pedido de Bruno Dias todas as faturas de custos ou perdas que a empresa teve de suportar por causa de decisões políticas, a maioria adotada pelo atual Governo durante a tutela do antigo secretário de Estado da Energia que saiu do Executivo em outubro do ano passado. Do bolo de quase dois mil milhões de euros suportados entre 2012 e 2020, há três fatias que se destacam.

A contribuição extraordinária sobre o setor energético que irá atingir os 487 milhões de euros até 2020, cerca de 70 milhões de euros, por ano. A tarifa social de eletricidade custa cerca de 100 milhões de euros por ano agora e com um encargo total de 344 milhões de euros. E a eliminação da garantia de potência ainda com o anterior Executivo e no tempo da troika com uma fatura de 322 milhões de euros.

António Mexia desvaloriza o impacto do clawback, que entretanto foi eliminado por este Governo, e a conta apresentada só mostra o efeito da devolução dos 270 milhões de euros das rendas dos CMEC já recebidas no passaado até 2020.

A primeira ronda chega finalmente ao PCP. Bruno Dias pede alguns detalhes de clarificação sobre a exposição inicial feita pelo presidente da EDP e em relação à qual já passaram algumas horas. António Mexia confirma que foi o pagamento retroativo das contribuições extraordinárias em falta pela EDP que permitiu ao regulador anunciar uma descida dos preços da eletricidade em 2019.

Retoma do pagamento da contribuição por parte da EDP ajuda a baixar preço da luz em 2019

E foi uma contrapartida para a EDP voltar a pagar a CESE que suspendeu em 2017? António Mexia responde que este Governo foi o primeiro a comprometer-se que esta contribuição fosse usada para reduzir o défice tarifário, em vez de servir apenas como receita para o Estado.

E Manso Neto, a quem Hélder Amaral chama o “Ronaldo da energia”. Como se pode ter enganado nos primeiros números que enviou ao Ministério da Economia e que apontava para o mesmo critério e valor apontado pela REN para o valor das compensações a pagar pela EDP pela extensão do domínio hídrico. O administrador da EDP já testemunhou nesta comissão

Manso Neto é de facto uma das pessoas mais inteligentes que Mexia conhece. Mas uma coisa é um esboço, outra coisa é a opinião final e consolidada. E volta a invocar os estudos feitos pelas universidades portuguesas “independentes” como o ISEG e a Nova.

DAVID MARTINS/OBSERVADOR

Ainda vamos na primeira ronda e agora é a vez do CDS. Hélder Amaral volta aos temas de Columbia, João Conceição e o lobby da energia. Quando alguém quis sair do Governo, “limitei-me a enviar um currículo. Não contratei, nem paguei” ao Eng. João Conceição.

Hélder Amaral estranha que Conceição tenha estado o gabinete do Ministério da Economia quando o seu salário era pago pela Boston Consulting Group e pelo BCP.

António Mexia reconhece que a sua apresentação foi “chata e pesada, mas quer voltar à base. O que é que a EDP ganhou com as decisões tomadas em 2007 ?– quando Pinho era ministro e João Conceição consultor — Estamos melhor do que estávamos? Não.”

DAVID MARTINS/OBSERVADOR