O Conselho de Ministros timorense aprovou esta quarta-feira o novo regime jurídico que regula as operações petrolíferas onshore, crucial para promover os direitos tanto dos agentes económicos como dos consumidores, anunciou o governo.
O novo decreto-lei, apresentado pela Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais de Timor-Leste (ANPM), “cria um regime jurídico especial para a exploração e produção de petróleo e gás natural (upstream) na zona terrestre (onshore) de Timor-Leste”, explica o executivo.
Este diploma, refere o executivo, regula elementos da Lei das Atividades Petrolíferas e promove “o direito dos agentes económicos ou dos consumidores e utilizadores de bens e serviços da indústria petrolífera”.
Procura ainda “assegurar que as operações petrolíferas no onshore são realizadas com o mínimo de danos para o meio ambiente, dando prioridade a obrigações de saúde e segurança, e consistente com as melhores práticas da indústria”.
No ano passado o governo timorense anunciou que espera abrir este ano novos blocos de exploração de petróleo onshore no sul de Timor-Leste e, paralelamente, ampliar a zona de exploração no Mar de Timor.
Em abril de 2017, Timor-Leste concedeu as primeiras duas licenças de exploração e produção de petróleo no interior do país. Esses dois primeiros contratos abrangem uma área de cerca de dois mil quilómetros quadrados e incluem as obrigações mínimas de trabalhos, incluindo levantamentos sísmicos 2D, estudos de impacto ambiental e a perfurações de pesquisa.
Os contratos foram adjudicados à TIMOR GAP Onshore Block, uma subsidiária da empresa pública petrolífera de Timor-Leste (TIMOR GAP), e à Timor Resources Pty Ltd, uma empresa australiana que faz parte do Nepean Group.
A Timor Resources declarou que prevê investir cerca de 42 milhões de dólares no projeto nos primeiros três anos. Em agosto do ano passado, a empresa anunciou um contrato à BGP Indonesia para conduzir sondagens sísmicas onshore com petróleo descoberto em quatro das 12 perfurações iniciais de exploração.
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