O Ministério Público Federal brasileiro descreveu como “inconstitucionais” as principais medidas anunciadas pelo governo do Presidente Jair Bolsonaro para modificar a política que afeta a população indígena do país, foi esta quinta-feira divulgado.
Num estudo técnico esta quinta-feira conhecido, o Ministério Público Federal questiona a constitucionalidade e validade jurídica de dois decretos e uma medida provisória que o Presidente Bolsonaro publicou pouco depois de assumir o seu mandato, no dia 1 de janeiro.
O documento, refere um comunicado divulgado pelo órgão, afirma que a “política indigenista instituída por tais decretos viola o estatuto constitucional indígena e os direitos dos povos a serem previamente consultados sobre qualquer medida que os afete, como está previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.
Mais concretamente, o Ministério Público Federal pronunciou-se contra a decisão de Bolsonaro de transferir do Ministério da Justiça para o da Agricultura — que defende os interesses dos grandes proprietários rurais — a responsabilidade de delimitar as reservas indígenas.
Manifestou-se ainda contra a medida que converte a Fundação Nacional do Índio (Funai), organismo responsável pela política indígena e que era dependente do Ministério da Justiça, numa entidade ligada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
“Ao transferir a delimitação de terras (indígenas) para o Ministério da Agricultura, a norma coloca em conflito os interesses dos povos indígenas com a política agrícola do governo”, alega o Ministério Público Federal. Consideram ainda que os interesses indígenas também estão em conflito com os do Ministério da Mulher.
Dessa forma, o Ministério Público Federal “defende que a delimitação das terras indígenas deve voltar a ser da responsabilidade do Ministério da Justiça, que seria um mediador imparcial em caso de conflito de interesses”.
