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Política

Deputados querem pena de prisão para políticos que não declarem rendimentos

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A proposta que está para aprovação na AR considera a recusa de apresentação de rendimentos um crime de desobediência qualificada que implida a perda de mandato e pena de prisão até três anos.

As novas regras estão em debate desde 2016. Os deputados esperam terminar o processo neste mês de março

MIGUEL A. LOPES/LUSA

Ministros, deputados, autarcas, magistrados judiciais e outros titulares de altos cargos públicos que se recusem a entregar ou atualizar os seus rendimentos estarão a incorrer num crime de desobediência qualificada, punível com pena de prisão de até três anos. Segundo o Jornal de Notícias, a Assembleia da República prepara-se para agravar as sanções para este tipo de crime — que já leva à perda de mandato e destituição do cargo –, alargando também o leque de pessoas obrigadas a apresentar estes dados.

As novas regras, que já tiveram parecer negativo da Associação Nacional de Municípios, estão a ser discutidas desde 2016, mas os deputados acreditam que até ao final de março as alterações estarão prontas.

Para além de políticos e magistrados, a declaração de rendimentos passa a ser também obrigatória para os juízes do Tribunal Constitucional, candidatos à Presidência da República, membros executivos de direções nacionais de partidos e chefes de gabinetes de membros dos governos nacional e regionais.

Outra mudança que os deputados pretendem introduzir é que a declaração de rendimentos passe a ser entregue junto de uma entidade diferente da atual: a Entidade para a Transparência, que funcionará junto do Tribunal Constitucional.

O documento terá de ser entregue, no máximo, até dois meses após o início das funções. No final do mandato, ou em caso de recondução no cargo, tem de ser apresentada nova declaração para se perceber a evolução patrimonial durante esse tempo. Mas as exigências não ficam por aqui. Três anos após o fim do mandato, é necessário entregar novo documento. Caso se falhe a entrega, está prevista uma inibição do exercício de cargos públicos que pode chegar aos cinco anos.

Aumentos de património acima de 30 mil euros terão de ser obrigatoriamente comunicados e serão escrutinados pelas Finanças. Caso não sejam justificados, será tributado à taxa especial de 80% para efeitos de IRS.

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