Cerca de 91 mil pensões de reforma na Função Pública, atribuídas desde janeiro de 2013, vão ter de ser recalculadas por causa de um acórdão do Tribunal Constitucional que, na semana passada, considerou inconstitucional a norma que entrou em vigor nesse ano e que previa que as pensões fossem calculadas tendo por base as regras em vigor no momento do despacho. A notícia é do Público, que acrescenta que, nos casos em que houver alteração do valor mensal da reforma, a tendência será para que passe a ser pago um valor mais elevado.

Os sindicatos estão a fazer pressão para que a Caixa Geral de Aposentações (CGA) avance com este processo, que reconhecem ser de “enorme complexidade”. São 90.997 pensões que foram despachadas entre 2013 e 2018, número a que se juntarão as que foram aprovadas já nestes primeiros meses de 2019. “O Governo não tem outra solução, tem de dar orientações à CGA para rever todos os processos e tratar toda a gente com equidade e justiça”, comentou, ao Público, o líder da Federação de Sindicatos de Administração Pública (FESAP).

Em três casos concretos, iniciados por funcionários públicos que se queixaram de serem prejudicados, o Tribunal Constitucional deu razão aos queixosos, considerando que a norma era ilegal porque quebrava o princípio “da proteção da confiança”. Apesar dessas decisões, o Ministério do Trabalho e Segurança Social continua a dizer que, para já, “está a analisar as consequências legais e administrativas do acórdão”.