Função Pública

Progressão nas carreiras especiais custará 240 milhões de euros. Recuperação de todo o tempo de serviço descartada

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Até 60 mil trabalhadores vão poder optar pelas soluções de compensação do Governo pelo congelamento na progressão das carreiras. Tempo total de serviço congelado é "irrecuperável" a 100%.

Gustavo Bom / Global Imagens

A recuperação de 70% do tempo de serviço necessário para as progressões das carreiras especiais vai custar 240 milhões de euros por ano a partir de 2021, com um impacto de 40 milhões este ano, revelou esta sexta-feira o Governo.

Numa conferência de imprensa com vários secretários de Estado sobre o decreto-lei aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros relativo à recuperação do tempo de serviço em carreiras especiais de militares das Forças Armadas e da GNR, magistrados e oficiais de justiça, o secretário de Estado do Orçamento, João Leão, explicou o impacto orçamental da medida.

Em 2019, o Governo estima um impacto de 40 milhões de euros, que deverá abranger 60 mil trabalhadores, incluindo professores, já que os docentes vão poder optar, até 31 de maio, entre o modelo de recuperação aprovado na quinta-feira e o diploma já em vigor.

O faseamento previsto no diploma aprovado, que divide a progressão por três momentos — 2019, 2020 e 2021 — vai implicar um custo de 140 milhões de euros em 2020, aos quais vão acrescer mais 100 milhões de euros em 2021, totalizando nesse ano os 240 milhões que vão ser o impacto permanente da medida.

Segundo João Leão, o impacto de 40 milhões de euros previsto para este ano “está dentro da margem que ainda é possível de acomodar” no Orçamento do Estado deste ano.

Os professores representam a quase totalidade da despesa, com um custo de mais de 190 milhões de euros dos 240 milhões de euros totais, o que significa que o impacto da contagem do tempo para militares das Forças Armadas e GNR, magistrados e oficiais de justiça será de pouco mais de 40 milhões de euros.

Porém, questionado em concreto sobre o custo das progressões nas outras carreiras especiais, o governante não respondeu, remetendo valores para mais tarde.

O secretário de Estado do Orçamento disse ainda que a partir de 2020 “o custo com todas as progressões em todas as carreiras da administração pública” atingirá cerca de mil milhões de euros anuais, havendo já uma despesa adicional de 492 milhões de euros em 2019.

Estes valores representam 2,5% das despesas com pessoal em cada um dos anos, afirmou João Leão.

Recuperar tempo de serviço total congelado está fora de questão

O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, vincou esta sexta-feira que o tempo de serviço integral das carreiras especiais que esteve congelado “é irrecuperável” e que o Governo “nunca assumiu” esse compromisso.

O Governo nunca assumiu o compromisso de recuperação retroativa do tempo que esteve congelado. Nunca assumiu nem podia assumir, uma vez que as sucessivas leis do Orçamento do Estado, que procederam ao congelamento entre 2011 e 2017, sempre estipularam que o tempo congelado não podia vir a ser recuperado”, disse Tiago Antunes.

“O que está em causa nestes diplomas não é o descongelamento das carreiras. Estas e outras carreiras já estão descongeladas desde 01 de janeiro de 2018”, frisou Tiago Antunes, acrescentando que “este foi o único compromisso que o Governo assumiu, o do descongelamento, e que já cumpriu”.

O secretário de Estado da presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes (@ JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA)

O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros elencou todas as normas dos orçamentos do Estado publicados entre 2011 e 2017 para sublinhar que “todos estes preceitos, cuja constitucionalidade nunca foi questionada, deram o tempo congelado como sendo irrecuperável”.

A sua recuperação integral não é, portanto, possível”, reforçou Tiago Antunes.

Segundo defendeu, o Governo decidiu avançar agora com a solução do racional dos 70% para “mitigar os efeitos do congelamento sobre certas carreiras em que se progride com base no tempo” e o modelo “visa dar equidade a todas as carreiras”.

“O racional encontrado é exatamente o mesmo para todas as carreiras que progridem em função do tempo e baseia-se no modelo das outras carreiras [gerais] que progridem em função de pontos de avaliação por mérito”, disse Tiago Antunes.

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