A Câmara de Lisboa vai ter um novo regulamento municipal de habitação, que promete acabar com a dispersão de normas, e que introduz, na habitação social, uma maior ponderação às questões da “estrutura da família”, além do rendimento.

Neste momento está muito disperso: temos o regulamento de acesso à habitação social, que é a renda apoiada, temos o subsídio municipal de arrendamento, temos a renda convencionada, a renda acessível, que não tinha ainda regulamento associado. Este é o regulamento municipal de acesso à habitação, o acesso à habitação passa a estar todo debaixo do mesmo chapéu”, afirmou à Lusa a vereadora da Habitação.

Paula Marques (Cidadãos por Lisboa, eleita pelo PS) escolheu o mês dos 45 anos do 25 de Abril para lançar várias iniciativas na área da habitação, sob o lema “Constrói Abril”, incluindo a segunda edição do concurso “habitar o centro histórico”, que disponibilizará mais 50 fogos do património disperso da Câmara de Lisboa e pela primeira vez inclui Arroios e a Estrela.

Na próxima semana, que começa com a entrega de chaves das primeiras 50 casas do Bairro da Boavista, será ainda apresentada publicamente uma proposta para um novo regulamento municipal de direito à habitação, que segue depois para agendamento em Câmara e discussão pública.

Naquele “instrumento único para as várias respostas habitacionais”, na secção que regula a habitação de natureza social foi introduzida uma “matriz de análise da situação social da família”, que se traduz numa maior “ponderação de questões da estrutura da família”.

É evidente que as pessoas que têm rendimento mais baixo têm uma situação de fragilidade maior, mas há pessoas e famílias em situação de rendimento menos baixo que, pela sua estrutura, estão em dupla situação de fragilidade”, sustentou Paula Marques.

Assim, será objeto de maior ponderação, “se a família é monoparental, se a família tem pessoas deficientes a cargo, e, na deficiência, se são deficientes profundas ou não, se são vítimas de violência doméstica”, entre outros fatores.

Ainda este mês será apresentada a segunda edição do concurso “habitar o centro histórico”, com 50 fogos do património disperso do município, que vai contemplar as freguesias de Arroios e da Estrela, que se juntam a Santa Maria Maior, São Vicente, São António e Misericórdia.

“São as freguesias que, na sequência da análise que fizemos, têm as mesmas condicionantes de ‘zona vermelha’ do ponto de vista da concentração de alojamento local, dos valores de arrendamento por metro quadrado, da escassez de fogos, e da sinalização que temos de pessoas em perda de habitação ou não renovação do contrato”, justificou a vereadora.

Ainda no capítulo da habitação, na reunião pública do executivo municipal da próxima quinta-feira será discutida uma proposta para adjudicar a primeira obra num dos 11 edifícios da Segurança Social no centro de Lisboa que albergarão habitação a renda acessível. Além das obras no edifício do número 102 da Avenida da República, será discutida e votada uma proposta para lançar o 5.º concurso de adjudicação para as obras de adaptação dos edifícios.

A vereadora da Habitação conta também levar a reunião de Câmara até ao final do mês uma “proposta de incentivo e parceria com o setor cooperativo na promoção de habitação acessível”.

O movimento cooperativo foi essencial na promoção da habitação nos anos 1970, 1980 e 1990. Estamos numa nova fase, há outros modelos cooperativos que não o clássico, por exemplo, com direito de uso e não com direito de propriedade, pequenas cooperativas que pretendem fazer trabalho de reabilitação”, sustentou Paula Marques.

A vereadora argumentou que além das respostas exclusivamente públicas e das que são feitas em parcerias com os privados — como o projeto de São Lázaro, ao qual o Tribunal de Contas recusou visto-prévio, tendo a Câmara recorrido da decisão –, “faltava um braço”, composto pelo setor cooperativo que é um “setor privado não especulativo”.

“O setor cooperativo é mais um caminho. Nós não desistimos da convocação do setor privado e do trabalho com o setor privado, para ser parceiro do município para a promoção de habitação. Não desistimos disso. Por isso, fizemos a contestação à decisão do Tribunal de Contas e continuaremos nessa linha, mas há mais caminhos”, defendeu.