Presidência da República

Ex-Presidentes vão ter de apresentar declarações de rendimentos

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Cavaco Silva, Jorge Sampaio e Ramalho Eanes, que pertencem ao Conselho de Estado, são agora obrigados a apresentar declarações de rendimentos. Proposta do PSD e PS foi aprovada na semana passada.

JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA

Os três antigos presidentes da República — Cavaco Silva, Jorge Sampaio e Ramalho Eanes, que pertencem ao Conselho de Estado — têm, a partir de agora, de apresentar as respetivas declarações de rendimentos, património e interesses junto do Tribunal Constitucional, escreve esta segunda-feira o Correio da Manhã. Em causa está o novo regime de exercício de funções daqueles que detêm cargos políticos e altos cargos públicos que foi aprovado na semana passada, na Assembleia da República, na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência, em atividade desde abril de 2016.

Segundo a proposta que partiu do grupo parlamentar do PS e do PSD, e que acrescenta um ponto ao artigo 2º referente aos “Cargos Políticos”, “para efeitos das obrigações declarativas (…) são equiparados a titulares de cargos políticos” os membros do Conselho de Estado.

Desta lista faz ainda parte o Procurador-Geral da República que, até então, não tinha de entregar a declaração de rendimentos e património. O grupo da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência aprovou ainda que o Conselho Económico Social (CES) também seja obrigado a apresentar as declarações — o respetivo presidente será o único a fazê-lo, uma vez que o órgão é representado por entidades ao invés de pessoas.

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