A maioria dos partidos com assento parlamentar afirmou ser contra muitas alterações legislativas e aumento da moldura penal para o crime de violência doméstica, tal como propôs o PSD, que se mostrou disponível para alterações na especialidade.

O tema da violência doméstica esteve nesta terça-feira em debate na Assembleia da República com a apresentação e discussão de 15 projetos de lei, cinco do Partido Social Democrata (PSD), dois do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), três do CDS-PP, dois do Partido Comunista, dois do Bloco de Esquerda e um do Partido Socialista.

Pelo PSD e para apresentar os projetos de lei do partido, a deputada Sandra Pereira explicou que a intenção foi a de aproveitar o interesse social para fomentar um debate que ultrapassasse os limites da Assembleia da República, salientando que ainda há muito para fazer. O partido sugere uma alteração ao Código Penal para criar restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e propõe o aumento da moldura penal.

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Para o PSD não deve ser admissível a suspensão da execução de penas de prisão quando a pena aplicada for superior a dois anos em crimes de violência doméstica ou contra a liberdade e autodeterminação sexual. Por outro lado, o partido sugere uma alteração ao Código Penal, de modo a impedir que a vítima de violência doméstica se recuse a depor e pedindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica.

Em reação, o deputado comunista António Filipe disse que o partido discorda “profundamente”, apontando que “há princípios basilares do Processo Penal que não podem ser abandonados a nenhum título”. “A gravidade dos crimes não pode ser pretexto para liquidar as bases fundamentais do direito processual penal, que existe para proteger os inocentes, são os inocentes que têm de ser protegidos e os criminosos de ser combatidos”, apontou, criticando o “concurso de ideias em que PSD e CDS se lançaram de limitação de liberdade condicional”. Para o deputado, a questão não está na aplicação de penas suspensas, mas antes na adequação da aplicação das penas suspensas, admitindo que aí há trabalho a fazer, mas avisando que “não pode ser por atacado”.

A deputada socialista Isabel Moreira, além de apresentar o único projeto de lei do partido, atacou em todas as frentes e criticou que os partidos fossem esta terça-feira “chamados a escolher entre o populismo penal e a defesa do Estado de direito”. “O nosso sistema é avesso à punição pela punição ou à pena de prisão como castigo apaziguador das vítimas”, defendeu.

Ao PSD deixou o recado que em matéria de restrições à suspensão da execução da pena de prisão ou o aumento da moldura penal, bem como a obrigação da vítima em prestar testemunho “é uma falsa solução e uma má solução”. “É inaceitável obrigar a vítima a substituir-se ao Ministério Público, forçando-a a ser prova”, criticou.

Em relação ao CDS, disse que o partido “decidiu corrigir sentenças e notícias delas ao arrepio da dogmática penal”, transformando os crimes de perseguição, ameaça e coação em crimes públicos. Ao Bloco de Esquerda, Isabel Moreira lembrou que a esquerda que os dois partidos representam “não é securitária e recusa o aumento de penas”.

A deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva defendeu que “mais do que legislar é necessário olear a rede e criar os mecanismos de articulação e de coordenação que faltam”.

Sobre a obrigatoriedade da vítima em testemunhar, como propõe o PSD, o Bloco de Esquerda mostrou-se contra dizendo que “encerra um potencial de revitimização absolutamente indesejável”.

“Não faz sentido onerar a vítima com algo que deveria ser responsabilidade do sistema e do Ministério Público de procurar todas as provas e de não considerar única e exclusivamente o testemunho da vítima como prova única”, defendeu Sandra Cunha.

No final, o PSD mostrou-se disponível para alterações aos seus projetos de lei em sede de especialidade, trabalhando com os restantes grupos parlamentares com vista a alcançar consensos.