Mário Centeno

Centeno vai ao parlamento explicar aplicação da Lei de Enquadramento Orçamental

A audiência urgente do ministro das Finanças foi solicitada por um grupo parlamentar do PSD. A Lei foi aprovada em 2015 e apenas entrou parcialmente em vigor. A sua plena aplicação será em 2021.

O requerimento foi aprovado por "unanimidade" pelos deputados da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública

TIAGO PETINGA/LUSA

Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram esta terça-feira a audição urgente do ministro das Finanças, Mário Centeno, sobre a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).

A audição de Mário Centeno decorre de um requerimento do grupo parlamentar do PSD, solicitando a audição urgente do ministro das Finanças sobre a implementação da LEO, na sequência das conclusões constantes do relatório intercalar do Tribunal de Contas de Auditoria à Implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) e da Entidade Contabilística Estado (ECE), divulgado em 8 de abril.

O requerimento foi aprovado por “unanimidade” pelos deputados da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, com ausência do Bloco de Esquerda.

A nova LEO foi aprovada em 2015, tendo entrado parcialmente em vigor e estando prevista a sua plena aplicação para o exercício orçamental de 2021.

O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), que prevê uma normalização na prestação de contas aplicável a toda a administração pública, e a Entidade Contabilística Estado (ECE) são os dois grandes vetores da reforma das finanças públicas em curso, previstos na LEO.

Em 8 de abril, o Tribunal de Contas alertou que ao longo de três anos, entre 2016 e 2018, “os avanços ficaram muito aquém do previsto em sede de planeamento” e “subsistem constrangimentos e riscos” na implementação da reforma das Finanças Públicas. “Subsistem constrangimentos e riscos que poderão pôr em causa a elaboração das demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas, atualmente previstas para o OE [Orçamento do Estado] e a CGE [Conta Geral do Estado] de 2021”, dizia o Tribunal de Contas (TdC) naquele relatório intercalar.

O Tribunal recordou que o cronograma de operacionalização do plano de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) foi recalendarizado, em março de 2018, seguido do adiamento da plena aplicação da LEO para 2021.

No entanto, a entidade alertou que “a recalendarização da LEO não reduziu os riscos já identificados, aos quais acrescem a ausência da devida designação dos responsáveis de cada projeto e de um faseamento com prioridades definidas”.

Relativamente ao modelo de governação da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental (Unileo), criada em 2015 “com a missão de assegurar a implementação da LEO”, o TdC indicou que “não foi integralmente operacionalizado, com prejuízos para um acompanhamento efetivo da concretização dos projetos e para a articulação com as diferentes entidades que não se demonstrou totalmente eficaz”.

Entre outros alertas, o TdC destacou também que “a ausência da devida designação dos responsáveis de cada projeto e de um faseamento do plano com prioridades definidas prejudica também a concretização do processo de reforma”.

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