Três membros da Comissão Nacional de Eleições (CNE) denunciam irregularidades para ilibar políticos acusados de violar a chamada “lei da rolha” em vésperas de campanha eleitoral, com votações no organismo a decorrerem sem a presença de todos os membros da CNE, o que terá influenciado a decisão final tendo em conta a falta de consenso dentro da própria Comissão nesta matéria.
A notícia é avançada pela TSF, que cita declarações de membros da CNE denunciando em ata o que consideram ser um “tratamento injusto de todos os cidadãos” e um comportamento que põe em causa “o bom nome” da CNE.
Em causa estão decisões relacionadas com a chamada “lei da rolha” em campanhas eleitorais. Para a CNE, como foi explicitado em nota informativa, os Executivos (quer o nacional, quer os camarários) não poderão fazer publicidade institucional “de atos, programas, obras ou serviços” desde a publicação do decreto-lei com a data das próximas eleições.
Desde então foram feitas várias denúncias à CNE. Segundo a TSF, na reunião onde se analisou duas queixas — uma relativo à câmara de Vila Nova de Gaia e outra sobre uma junta de freguesia no Funchal — três membros da CNE (Carla Luís, João Tiago Machado e Francisco José Martins) chegaram atrasados, mas quando apareceram na reunião a decisão de ilibar os autarcas já tinha sido tomada sem eles, com quatro votos a favor e dois contra.
Os três membros em causa fizeram questão de protestar e deixaram escrito em ata que lamentam o facto de casos “consabidamente controversos” terem sido “intencionalmente deliberados” sem esperar pela chegada de todos os membros. “Ambas as decisões violaram o que tem sido entendimento pacífico, constante e escrupuloso entre os membros, nas diversas composições da Comissão: assegurar as devidas presenças sempre que se trate de matéria de especial relevância”, escrevem.
O caso de Vila Nova Gaia foi um dos mais falados, com o presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues (PS), a criticar a interpretação da CNE e a falar em “péssimo serviço à democracia”. A queixa de que foi alvo, segundo a agência Lusa, está relacionada com a publicação nas redes sociais de um folheto sobre fairplay no desporto.
Os membros da CNE presentes na reunião em que o caso de Eduardo Vítor Rodrigues foi analisado decidiram ilibá-lo — algo que os três membros que chegaram mais tarde consideram que inverte “o sentido consensual sobre esta matéria”. Outro membro da Comissão, João Almeida, fala mesmo de uma decisão que alterou a “doutrina dominante” e que põe em causa “o bom nome” da CNE ao criar “necessariamente um tratamento injusto dos cidadãos”.
A interpretação da CNE da chamada “lei da rolha” tem sido alvo de críticas por parte de vários autarcas. O próprio Governo admitiu ter “tomado nota” dessa interpretação, mas não pretende alterar o seu modo de funcionamento por ter um entendimento diferente da lei.
CNE. Autarcas atacam “lei da rolha”, Costa só se guia pela lei eleitoral
