Habitação e Urbanismo

Parlamento prepara-se para dar luz verde à fiscalização de condomínios

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É uma proposta do CDS-PP e deverá integrar a nova Lei de Bases da Habitação, já que é uma medida apoiada por PS e PSD. O objetivo é assegurar que os condomínios tenham fundos de reserva.

ANTÓNIO COTRIM/LUSA

Ao que tudo indica, o Parlamento vai aprovar a fiscalização a condomínios. A proposta do CDS-PP deverá integrar a nova Lei de Bases da Habitação, já que é uma medida apoiada por PS e PSD.

O objetivo é assegurar que os condomínios tenham fundos de reserva para fazer face a situações de emergência, pelo que adianta o Jornal de Negócios na edição desta quinta-feira. Isso mesmo se lê na iniciativa dos centristas ao determinar que a lei regule “a atividade dos condomínios, nomeadamente ao nível da constituição de fundos de reserva, da prestação de contas e da fiscalidade, bem como a fiscalização efetiva da existência e utilização”.

No total, o CDS apresentou mais de dez propostas de alteração à Lei de Bases da Habitação, já em discussão, no Parlamento, pois defende que a função social da habitação é da responsabilidade do Estado e não dos privados.

Ao contrário do que aconteceu com a Lei de Bases da Saúde, nesta lei regista-se uma aproximação de posições entre os partidos.

Outras propostas

O PS alterou o seu projeto inicial, para uma versão mais próxima daquilo que o PSD defende. Os sociais-democratas apoiam os socialistas, por exemplo, no que toca à entrega da casa em cumprimento da dívida no crédito à habitação. Na quarta-feira, no Parlamento, o PSD fez depender o seu apoio de uma maior transparência na definição do conceito.

O que a proposta do PS prevê é que seja “admitida a dação em cumprimento da dívida, extinguindo as obrigações do devedor independentemente do valor atribuído ao imóvel para esse efeito, desde que tal esteja contratualmente estabelecido, cabendo à instituição de crédito prestar essa informação antes da celebração do contrato”.

O BE tinha propostas para a “impenhorabilidade da casa de morada de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos” e para “a extinção do empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente com a entrega da habitação em causa” ao banco. Porém, tendo em conta que o PS apresentou alterações ao seu projeto, os bloquistas deixaram cair as suas para passar a apoiar as iniciativas socialistas. O BE quer, contudo, que se vá mais longe, porque há muitas pessoas que acabam por perder as suas casas e não concorda com a manutenção dos juros bonificados como política de habitação.

Já o PCP mantém as propostas sobre a impenhorabilidade da casa naqueles termos e sobre a “extinção do contrato de empréstimo para a aquisição de habitação própria e permanente com a entrega da fração ou edifício”.

Relativamente às habitações devolutas de propriedade pública ou privada, o PS recuou na proposta de requisição forçada. Com isso, viu uma aproximação de PSD e CDS-PP, mas não do BE, que continua a defender que “podem ser requisitadas temporariamente, mediante indemnização”. Já o PCP sugere a expropriação ou decisão administrativa de exercício do direito de preferência.

Helena Roseta, deputada independente eleita pelo PS, apresentou sobre este tema uma proposta de requisição apenas nos casos de devolutos por razões de heranças.

Roseta foi quem espoletou o processo, tendo sido autora da primeira iniciativa legislativa para a Lei de Bases da Habitação, apresentada em abril de 2018.

O processo de criação da Lei de Bases da Habitação conta com projetos de PS, PCP e BE, iniciativas legislativas que, no processo de apreciação, mereceram um total de 84 propostas de alteração, apresentadas pelos diferentes grupos parlamentes, incluindo PSD e CDS-PP.

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