Habitação e Urbanismo

Publicada lei que agrava IMI para prédios devolutos em zonas de pressão urbanística

O decreto-lei aprovado a 14 de fevereiro em Conselho de Ministros cria a possibilidade de os municípios agravarem o IMI para os imóveis devolutos localizados em zonas de pressão urbanística.

O decreto-lei tinha sido aprovado em Conselho de Ministros em 14 fevereiro e promulgado em 03 de maio.

LUÍS FORRA/LUSA

Autor
  • Agência Lusa

O decreto-lei que agrava o imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os prédios devolutos em zonas de pressão urbanística foi nesta terça-feira publicado em Diário da República (DR), entrando em vigor na quarta-feira.

O decreto-lei  tinha sido aprovado em Conselho de Ministros em 14 fevereiro e promulgado em 03 de maio.

O diploma indica que “com o presente decreto-lei cria-se a possibilidade de os municípios agravarem significativamente a elevação da taxa de imposto municipal sobre imóveis já existente para os imóveis devolutos localizados em zonas de pressão urbanística”.

Para este fim, introduz-se o conceito de zona de pressão urbanística, que consiste em zonas onde a procura é muito maior do que a oferta ou em zonas onde a capacidade financeira das pessoas está muito abaixo dos valores de mercado.

No caso dos prédios devolutos em zonas de pressão urbanística, “as autarquias podem agravar, a partir do segundo ano em que o imóvel está devoluto, até seis vezes mais o IMI corrente e, depois disso, aplicar a cada ano um agravamento de mais 10%”.

Relativamente à execução de obras coercivas, as autarquias passam a ter “um poder acrescido e mais célere” para atuar em prédios devolutos e em mau estado. Se não houver o reembolsado por parte dos proprietários relativamente às obras, a autarquia pode “arrendar de forma forçada até ser ressarcida daquilo que é o valor em dívida pelas próprias obras”.

“Em conclusão, disponibiliza-se aos municípios um instrumento complementar aos restantes já criados com vista ao aumento da oferta habitacional e à regulação do mercado de habitação, mediante a penalização da não disponibilização dos recursos construídos existentes”, é referido.

Partilhe
Comente
Sugira
Proponha uma correção, sugira uma pista: observador@observador.pt

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

Confirme a sua conta

Para completar o seu registo, confirme a sua conta clicando no link do email que acabámos de lhe enviar. (Pode fechar esta janela.)