A Segurança Social obteve em 2018 um excedente de 1.934 milhões de euros, menos 155 milhões de euros do que no ano anterior, de acordo com o relatório do Conselho das Finanças Públicas sobre a Evolução orçamental da Segurança Social e da CGA em 2018. Uma grande diferença, no entanto, tem que ver com as transferências extraordinárias do Orçamento do Estado: ao contrário de 2017 (mais 430 milhões de euros), não foi adiantada nenhuma verba adicional no ano passado.

Boa parte do saldo alcançado é justificado pelo resultado positivo de 1.594 milhões no Sistema Previdencial, a componente contributiva do sistema. Já o Sistema de Proteção Social e Cidadania, que junta a Ação Social, a Solidariedade e a Proteção Familiar – e que é financiado por transferências do Orçamento do Estado e receitas fiscais – apresentou um excedente de 340 milhões de euros.

Excluindo as transferências de fundos europeus (Fundo Social Europeu e Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas), face a 2017, a receita da Segurança Social cresceu 792 milhões de euros (+3,1%), acima do que o Governo previu no orçamento para 2018 (+1,6%), o que reflete uma melhoria “em praticamente todas as rubricas”. O CFP salienta “a robusta trajetória de crescimento da receita de contribuições e quotizações ao longo do ano de 2018”. No total, as contribuições sociais aumentaram 1.192 milhões de euros (+7,6%).

Estado aumenta transferências para Caixa Geral de Aposentações

Ao contrário do que o Governo tinha previsto no Orçamento do Estado para 2018, a Caixa Geral de Aposentações alcançou um excedente no ano passado: 101 milhões de euros, mais 25 milhões do que em 2017. O resultado é beneficiado pelo aumento das transferências do Orçamento do Estado (mais 231 milhões de euros) e das contribuições sociais (mais 35 milhões de euros), apesar do número inferior de subscritores.

No lado da despesa, houve um acréscimo de 176 milhões de euros, dos quais 115 milhões relativos a pensões e abonos. O número de aposentados, ainda assim, diminuiu pelo terceiro ano consecutivo.

A CGA gastou um total de 8.772 milhões de euros com pensões e abonos, mais 1,3% do que em 2017. Aumento que, de acordo com o CFP, é justificado pela “atualização das pensões em janeiro, a atualização extraordinária a partir de 1 de agosto e o aumento do valor médio das pensões de aposentação”. As novas pensões têm um aumento de 123 euros, mas se tivermos em conta todas as pensões pagas pela CGA, o acréscimo é de 23 euros.

CFP lamenta falta reiterada de informação

O CFP lamenta que continue “pelo terceiro ano consecutivo, a não ter acesso a dados físicos e financeiros do Sistema de Segurança Social solicitados ao Instituto de Informática, integrado no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social”. Esse conjunto de dados, considerado “imprescindível para a elaboração de uma análise mais detalhada”, inclui a evolução do número de contribuintes e das respetivas remunerações médias declaradas por tipo de qualificação; os números mensais de novos pensionistas por regime; e o número mensal de novos beneficiários das prestações de desemprego, de doença, de parentalidade e familiares.

Sem esta informação, diz ainda o CFP, torna-se difícil explicar a evolução das receitas e das despesas, nomeadamente a evolução das remunerações e do valor das novas pensões.

Estado continua a não passar para o Fundo toda a receita do Adicional do IMI

Segundo o relatório do CFP, no ano passado foram transferidos 50 milhões de euros da receita do Adicional ao IMI para o Fundo de Estabilização Financeira, valor que “representa apenas 37% do valor cobrado” nesse ano, que acendeu a 135,3 milhões de euros.

“Pelo segundo ano consecutivo, o valor cobrado relativo ao Adicional ao IMI não reverteu integralmente para o FEFSS”, refere o CFP, acrescentando que, relativamente a 2018, “o montante provisório por transferir é de 85,3 milhões de euros”, que “acrescem aos 87 milhões de euros referidos no Parecer da Conta Geral do Estado para 2017 do Tribunal de Contas”, o que totaliza 172,3 milhões de euros.

Em causa está aquele que ficou conhecido como o “Imposto Mortágua”, uma vez que foi revelado pela deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua antes da apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2017. O Adicional ao IMI (Imposto Municipal de Imóveis) tem como alvo imóveis de elevado valor tributário, acima dos 600 mil euros, e um destino muito específico.

Segundo a proposta do Orçamento do Estado, a receita — então estimada em 160 milhões de euros no ano — deveria ir toda para a Segurança Social, mais precisamente para reforçar a sustentabilidade, a médio do prazo, do Fundo de Estabilização Financeira, um instrumento criado para servir de almofada financeira à Segurança Social no pagamento de pensões.

Um parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2017, divulgado em dezembro último, já dava conta deste procedimento por parte do Governo. Já em 2017, o Fundo apenas tinha recebido 50 milhões de euros da receita do AIMI. “Note-se que este valor representa apenas cerca de 38% do total cobrado em 2017 (que ascendeu a 131 milhões de euros)”.  O CFP refere esta quinta-feira que, de acordo com a informação que lhe foi disponibilizada relativa à Conta da Segurança Social para 2017, “está inscrito apenas o montante de 50 milhões de euros na rubrica ‘Adicional ao IMI’, não tendo sido inscrito o valor em falta referido pelo Tribunal de Contas”.