A Segurança Social obteve em 2018 um excedente de 1.934 milhões de euros, menos 155 milhões de euros do que no ano anterior, de acordo com o relatório do Conselho das Finanças Públicas sobre a Evolução orçamental da Segurança Social e da CGA em 2018. Uma grande diferença, no entanto, tem que ver com as transferências extraordinárias do Orçamento do Estado: ao contrário de 2017 (mais 430 milhões de euros), não foi adiantada nenhuma verba adicional no ano passado.

Boa parte do saldo alcançado é justificado pelo resultado positivo de 1.594 milhões no Sistema Previdencial, a componente contributiva do sistema. Já o Sistema de Proteção Social e Cidadania, que junta a Ação Social, a Solidariedade e a Proteção Familiar – e que é financiado por transferências do Orçamento do Estado e receitas fiscais – apresentou um excedente de 340 milhões de euros.

Excluindo as transferências de fundos europeus (Fundo Social Europeu e Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas), face a 2017, a receita da Segurança Social cresceu 792 milhões de euros (+3,1%), acima do que o Governo previu no orçamento para 2018 (+1,6%), o que reflete uma melhoria “em praticamente todas as rubricas”. O CFP salienta “a robusta trajetória de crescimento da receita de contribuições e quotizações ao longo do ano de 2018”. No total, as contribuições sociais aumentaram 1.192 milhões de euros (+7,6%).

Estado aumenta transferências para Caixa Geral de Aposentações

Ao contrário do que o Governo tinha previsto no Orçamento do Estado para 2018, a Caixa Geral de Aposentações alcançou um excedente no ano passado: 101 milhões de euros, mais 25 milhões do que em 2017. O resultado é beneficiado pelo aumento das transferências do Orçamento do Estado (mais 231 milhões de euros) e das contribuições sociais (mais 35 milhões de euros), apesar do número inferior de subscritores.

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No lado da despesa, houve um acréscimo de 176 milhões de euros, dos quais 115 milhões relativos a pensões e abonos. O número de aposentados, ainda assim, diminuiu pelo terceiro ano consecutivo.

A CGA gastou um total de 8.772 milhões de euros com pensões e abonos, mais 1,3% do que em 2017. Aumento que, de acordo com o CFP, é justificado pela “atualização das pensões em janeiro, a atualização extraordinária a partir de 1 de agosto e o aumento do valor médio das pensões de aposentação”. As novas pensões têm um aumento de 123 euros, mas se tivermos em conta todas as pensões pagas pela CGA, o acréscimo é de 23 euros.

CFP lamenta falta reiterada de informação

O CFP lamenta que continue “pelo terceiro ano consecutivo, a não ter acesso a dados físicos e financeiros do Sistema de Segurança Social solicitados ao Instituto de Informática, integrado no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social”. Esse conjunto de dados, considerado “imprescindível para a elaboração de uma análise mais detalhada”, inclui a evolução do número de contribuintes e das respetivas remunerações médias declaradas por tipo de qualificação; os números mensais de novos pensionistas por regime; e o número mensal de novos beneficiários das prestações de desemprego, de doença, de parentalidade e familiares.

Sem esta informação, diz ainda o CFP, torna-se difícil explicar a evolução das receitas e das despesas, nomeadamente a evolução das remunerações e do valor das novas pensões.

Estado continua a não passar para o Fundo toda a receita do Adicional do IMI

Segundo o relatório do CFP, no ano passado foram transferidos 50 milhões de euros da receita do Adicional ao IMI para o Fundo de Estabilização Financeira, valor que “representa apenas 37% do valor cobrado” nesse ano, que acendeu a 135,3 milhões de euros.

“Pelo segundo ano consecutivo, o valor cobrado relativo ao Adicional ao IMI não reverteu integralmente para o FEFSS”, refere o CFP, acrescentando que, relativamente a 2018, “o montante provisório por transferir é de 85,3 milhões de euros”, que “acrescem aos 87 milhões de euros referidos no Parecer da Conta Geral do Estado para 2017 do Tribunal de Contas”, o que totaliza 172,3 milhões de euros.

Nem metade da receita do “imposto Mortágua” sobre imóveis chegou ao Fundo da Segurança Social

Em causa está aquele que ficou conhecido como o “Imposto Mortágua”, uma vez que foi revelado pela deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua antes da apresentação da proposta do Orçamento do Estado para 2017. O Adicional ao IMI (Imposto Municipal de Imóveis) tem como alvo imóveis de elevado valor tributário, acima dos 600 mil euros, e um destino muito específico.

Segundo a proposta do Orçamento do Estado, a receita — então estimada em 160 milhões de euros no ano — deveria ir toda para a Segurança Social, mais precisamente para reforçar a sustentabilidade, a médio do prazo, do Fundo de Estabilização Financeira, um instrumento criado para servir de almofada financeira à Segurança Social no pagamento de pensões.

Um parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2017, divulgado em dezembro último, já dava conta deste procedimento por parte do Governo. Já em 2017, o Fundo apenas tinha recebido 50 milhões de euros da receita do AIMI. “Note-se que este valor representa apenas cerca de 38% do total cobrado em 2017 (que ascendeu a 131 milhões de euros)”.  O CFP refere esta quinta-feira que, de acordo com a informação que lhe foi disponibilizada relativa à Conta da Segurança Social para 2017, “está inscrito apenas o montante de 50 milhões de euros na rubrica ‘Adicional ao IMI’, não tendo sido inscrito o valor em falta referido pelo Tribunal de Contas”.