O Tribunal de Contas recusou visto a 54 processos de contratos e gastos públicos no valor de 182 milhões de euros no ano passado, o que representa um aumento em número (mais 38%) e em valor (mais de 50%) face ao ano anterior. Este valor, segundo comunicado da organização liderada por Vítor Caldeira, representa contudo apenas 2% dos processos visados e 3% do valor de despesa pública controlada em 2018.
O órgão de auditora externa da despesa do Estado controlou 1300 entidades que estavam envolvidas em cerca de 250 mil milhões de euros de despesa pública e fiscalizou previamente 2600 atos e contratos remetidos por mais de 500 entidades com um volume financeiro de 5.356 milhões de euros, revela o relatório de atividades, divulgado esta quarta-feira.
Um dos contratos que teve o chumbo do Tribunal de Contas foi relativo a uma parceria público privada (PPP) rodoviária, a alteração do subconcessão da Algarve Litoral. Outro teve que ver com a alterações ao contrato do SIRESP (redes de emergência).
SIRESP. Tribunal de Contas recusa visto e diz que há infração na alteração do contrato
No comunicado, a instituição a destaca o “os instrumentos jurídicos de grande complexidade, com as concessões as PPP” e que no ano passado aumentaram significativamente, 55%, representando 30% do montante controlado.
O documento revela ainda um aumento muito significativo no valor das reposições de verbas ordenadas pelo tribunal na sequência processos por infração financeira. Essas reposições totalizaram 846 mil euros no ano passado, muito mais que os 17 mil euros do ano anterior. O valor das coimas aplicadas atingiu os 111 mil euros, sendo de destacar que houve pagamentos voluntários antes do julgamento de 28 mil euros.
No ano passado, o Tribunal de Contas concluiu 49 processos por responsabilidades financeiras, e dos 14 casos foram objeto de julgamento, houve 13 condenações.
Para além da fiscalização preventiva, o chamado visto prévio, a atividade do Tribunal passa ainda pela fiscalização concomitante, depois de efetuada a despesa, tendo sidos realizadas 57 auditorias. A instituição validou mais de 500 contas de entidades públicas, tendo recusado validar 28 situações de entidades da administração local e regional.
A instituição destaca ainda a evolução positiva do grau de acolhimento das recomendações efetuadas, que se situou nos 61%.
Em termos estratégicos, o Tribunal de Contas pretende evoluir para um paradigma de controlo mais “transversal”, dando prioridade a temas como demografia e alterações climáticas. No ano passado começou também a ser preparada a reformulação da lei de organização e processo do Tribunal com o objetivo de a modernizar e adequar “às novas realidades”.
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