Parlamento

PS tenta acordo final à esquerda nas PPP na Saúde, mas PCP e BE resistem

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Socialistas pediram novo adiamento da votação da lei de bases da saúde para tentarem aprovar diploma com a esquerda, mas PCP e BE não estão convencidos. Negociação continua.

O líder da bancada socialista diz que o PS está a tentar "contribuir para uma convergência parlamentar".

MIGUEL A. LOPES/LUSA

O PS voltou a alterar a sua proposta sobre a base da lei de bases da saúde relativa às parcerias público privadas (PPP), para tentar convencer PCP e Bloco de Esquerda a aprovarem a lei que vai substituir a que está em vigor desde 1990. Os socialistas pediram que a votação da base 18 (sobre as PPP) voltasse a ser adiada, depois de terem apresentado uma nova alteração à proposta inicial que restringe a gestão privada das unidades de saúde públicas. A proposta do PS acrescenta que os contratos devem ser excecionais e feitos de acordo com um novo regime jurídico das PPP que terá de ficar pronto seis meses depois de publicadas a nova lei de bases, ou seja, na próxima legislatura. Mas não convence parceiros de esquerda, pelo que as negociações vão continuar esta semana.

O líder parlamentar do PS, Carlos César, justifica a apresentação desta nova proposta “com a vontade” do grupo parlamentar socialista em “contribuir para uma convergência parlamentar que conduza à aprovação do diploma em apreciação, considerando, inclusive, os apelos que têm sido feitos pelos mais variados setores nesse sentido“. Em comunicado, o presidente do grupo parlamentar reconhece “divergências” na aprovação desta base concreta, relativa às PPP, e garante que o PS “tem desenvolvido esforços para ultrapassar” o diferendo com a esquerda.

A votação desta base ficou, assim, adiada, na reunião curta desta terça-feira do grupo de trabalho que está a votar cada um dos pontos da lei de bases da saúde. A nova votação ficou marcada para o dia 18 de junho, na próxima semana. Nesse dia deverá ficar fechada a votação indiciária (que tem de ser confirmada pela comissão parlamentar de Saúde e, depois, votada no plenário) da lei de bases da saúde. Até lá, o Governo socialista vai continuar a negociação com os parceiros de esquerda com vista a um acordo, até porque no Executivo as propostas de alteração que foram sendo avançadas são vistas como um sinal de que há vontade de PCP e BE de não manterem a lei de bases de 1990, do Governo de Cavaco Silva.

Esta é a terceira vez que a votação da base 18 é adiada. Nas duas primeiras vezes foi a pedido do PCP. Este é o ponto que tem estado a travar um acordo à esquerda e nos últimos dias, o Bloco de Esquerda e o PCP avançaram com alterações que procuravam ultrapassar o impasse. Os socialistas acabaram, no entanto, por apresentar uma proposta de alteração própria à bases sobre a “organização e funcionamento do SNS”. PCP e BE recusam a continuação das PPP e o PS tinha inscrito na proposta inicial que elas poderiam existir desde que “em situações excecionais” e de forma “supletiva e temporária assegurada por contrato de direito público”.

Agora, os socialistas acrescentam à proposta inicial que já exigia que as PPP fossem “devidamente fundamentadas, que só podem existir em “situações excecionais. Os socialistas argumentam que o seu entendimento é “que a gestão pública dos estabelecimentos do SNS deve ser feita diretamente pelo Estado, salvaguardando, no entanto, situações de ocorrência excecional, segundo uma lógica supletiva e temporária e mediante fundamentação, da sua gestão, por via de contrato de direito público, não o ser”.

Além disso, o PS alinha com os parceiros da esquerda quanto à revogação do regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados — que enquadra a existência das PPP –, empurrando a aprovação de um novo regime para a próxima legislatura, já que terá de ser aprovado nos 180 dias seguintes à aprovação da lei de bases. A proposta do PS contém ainda uma norma transitória que define que os contratos das PPP já existentes mantêm-se em vigor até ao fim dos contratos vigentes. Depois disso terão de adaptar-se à nova regulamentação.

No PS e no Governo, a solução é vista como a mais próxima possível da que foi apresentada pelo Bloco de Esquerda. A proposta socialista mantém a base 18 — que o BE queria retirar, na parte que diz respeito às PPP –, masrevoga o regime jurídico que enquadra as PPP. O BE e o PCP também querem revogar este regime. Mas enquanto à esquerda se pede que este regime caia de imediato e seja renovado na próxima legislatura, o PS quer mantê-lo até existir o regime que o substitua, para evitar um vazio legal para as PPP que existem atualmente.

Proposta de alteração do PS não convence PCP e BE

Apesar destas alterações sugerirem uma aproximação ao PCP e ao Bloco de Esquerda, ambos os partidos continuam a não dar sinal de aprovação de uma lei de bases da saúde que dê espaço para a criação de novas PPP — ainda que o PS tenha empurrado para a próxima legislatura a regulamentação das situações de “execção” em que se enquadrarão as PPP.

O Bloco de Esquerda reforçou que a postura do PS, na base 18, tem sido de “inflexibilidade” e que espera que “não seja essa inflexibilidade a colocar em causa a possibilidade de uma nova lei de bases”. Depois de conhecer a proposta de alteração dos socialistas, o deputado Moisés Ferreira foi claro ao afirmar: “a proposta do PS continua a manter a possibilidade da gestão privada e isso não poderá acontecer”. Para os bloquistas é ponto essencial que a lei de bases da saúde não pode permitir a existência de PPP.

Depois de ter pedido dois adiamentos, o PCP continua a ver neste pedido do PS (de adiar para a próxima semana) uma oportunidade “para encontrar a solução para um problema que não está resolvido”.

Paula Santos, deputada do PCP considera que esta nova proposta do PS até “acolhe em parte algumas questões”, mas “não dá resposta ao fim das PPP”.

“(Esta proposta) Deixa a porta aberta para renovação e novas PPP, por isso é que insistimos. Insistimos porque as PPP são uma problema de fundo no que diz respeito ao SNS e na garantia dos utentes aos cuidados de saúde a que têm direito”, afirmou a deputada reforçando que a proposta do PS “não dá resposta àquilo que é fundamental”.

Continua a ser “pequeno” o avanço do PS, que mantém as PPP na lei de bases da saúde, e o consenso com a esquerda teima em não sair. Com as férias parlamentares a aproximarem-se não haverá lugar para muitos mais adiamentos em torno de uma das leis que compõem a lei de bases da saúde.

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