A União Europeia (UE) pediu às autoridades de Hong Kong que respeitem os direitos de reunião e livre expressão dos manifestantes contra a proposta de lei da extradição, defendendo que se evite a violência nos protestos.
O porta-voz do Serviço Europeu de Ação Externa defendeu, em comunicado, que a UE “compartilha muitas das preocupações” expressadas pelas pessoas nas manifestações contra a reforma da lei da extradição, temendo que ativistas locais, jornalistas ou dissidentes residentes em Hong Kong possam ser enviados para a China continental para serem julgados.
“Trata-se de um assunto sensível, com amplas implicações potenciais para Hong Kong e para o seu povo, para a UE e para os cidadãos estrangeiros, bem como para a confiança dos empresários em Hong Kong”, disse o porta-voz, que pediu para se iniciar uma ” consulta pública profunda “para encontrar uma solução construtiva.
Em relação às manifestações, que levaram a polícia de Hong Kong a usar balas de borracha e gás lacrimogéneo, pelo menos 22 pessoas ficaram feridas, com a UE a apelar para que se evite “violência e respostas que agravem a situação”, enquanto os cidadãos “exercem os direitos fundamentais de reunião e expressão” de maneira pacífica.
Milhares de manifestantes juntaram-se esta quarta-feira nas imediações do Conselho Legislativo de Hong Kong, que se preparava para debater a proposta de lei da extradição.
Proposto em fevereiro e com uma votação final prevista para antes do final de julho, o texto permitirá que a chefe do executivo e os tribunais de Hong Kong processassem pedidos de extradição de jurisdições sem acordos prévios, como é o caso da China continental.
Em teoria, os tribunais locais analisariam os casos individualmente e poderiam usar o poder de veto para impedir certas extradições naquela região administrativa especial da China e antiga colónia britânica.
Os defensores da lei argumentam que, caso se mantenha a impossibilidade de extraditar suspeitos de crimes para países como a China, tal poderá transformar Hong Kong num “refúgio para criminosos internacionais”.
Os manifestantes dizem temer que Hong Kong fique à mercê do sistema judicial chinês como qualquer outra cidade da China continental e de uma justiça politizada que não garanta a salvaguarda dos direitos humanos.
A transferência de Hong Kong e Macau para a República Popular da China, em 1997 e 1999, respetivamente, decorreu sob o princípio ‘um país, dois sistemas’, precisamente o que os opositores às alterações da lei garantem estar agora em causa.
Para as duas regiões administrativas especiais da China foi acordado um período de 50 anos com elevado grau de autonomia, a nível executivo, legislativo e judiciário, sendo o Governo central chinês responsável pelas relações externas e defesa.
