A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) avaliou pela primeira vez o metro de Lisboa, do Porto e Sul do Tejo — os três sistemas de metropolitano que existem em Portugal — e concluiu que não há regras e sanções definidas para os operadores quando se trata de situações em que as empresas não cumprem as suas obrigações junto dos passageiros.

No relatório a que o Jornal de Notícias e o Dinheiro Vivo tiveram acesso, a AMT escreve que “no transporte por metropolitano não existe nenhum instrumento legislativo com regras específicas relativas aos direitos dos passageiros, designadamente, a definição de um regime contraordenacional e sancionatório para os casos de incumprimento das obrigações dos operadores para com os passageiros”. Ou seja, no caso destes operadores falharem junto dos utentes, não existe uma legislação específica que indique o tipo de sanções que deverão ser aplicadas a estas empresas.

Segundo a mesma autoridade, os três metros portugueses apenas fazem uma “referência genérica” ao direito dos passageiros a um “serviço de qualidade, à reclamação ou o direito à informação de horários e preços”, mas “em nenhum dos documentos são quantificadas as obrigações dos operadores, nem estabelecidas as implicações do não cumprimento dessas obrigações”. Pelo contrário, acrescentou a AMT, há um “foco nos deveres e obrigações dos passageiros, designadamente em relação aos títulos de transporte e ao comportamento considerado aceitável, e nas respetivas sanções associadas ao não cumprimento das mesmas”.

Com vista a resolver a situação, a AMT recomenda que se passe a “evidenciar de forma clara e em linguagem acessível documentos legislativos com os direitos dos passageiros dos sistemas de metro e a qualidade do serviço prestado, designadamente, através da definição de requisitos mínimos de qualidade e de sanções em caso de incumprimento”.