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Angola

Tribunais angolanos gozam de autonomia administrativa e financeira ao fim de 27 anos

Foi assinado esta sexta-feira um protocolo que concretiza a separação de poderes, a independência do poder judicial e a autonomia administrativa e financeira dos tribunais em Angola.

"Concretizamos um desejo dos juízes, dos oficiais de justiça e dos tribunais. Vencemos essa luta que durou 27 anos", referiu Rui Ferreira

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  • Agência Lusa

Os tribunais em Angola passaram a partir desta sexta-feira a ter autonomia financeira, com a passagem de atribuições do Governo para o Conselho Superior da Magistratura Judicial, respondendo a reivindicação com 27 anos.

Na cerimónia de transferência do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos para o Conselho Superior da Magistratura, o ministro de tutela disse que o protocolo,  assinado esta sexta-feira, concretiza princípios da Constituição da República de Angola, como os da separação de poderes, da independência do poder judicial e da autonomia administrativa e financeira.

Segundo Francisco Queiroz, o processo de preparação de transferência começou no início da atual legislatura, com a nomeação de um juiz de carreira para dirigir a Direção Nacional de Administração da Justiça deste departamento ministerial.

“Com ele, pretendemos preparar aqui no Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos um quadro da magistratura judicial para conduzir a gestão administrativa, de recursos humanos e financeira dos tribunais, com o início do processo de autogoverno”, disse Francisco Queiroz.

O governante angolano sublinhou que os tribunais, do ponto de vista jurisdicional, “sempre foram independentes e nenhum dos outros dois poderes se intromete nas decisões dos tribunais”.

Com o ato desta sexta-feira, prosseguiu o ministro, os tribunais passam a ter autonomia administrativa, financeira, tecnológica, patrimonial e na gestão dos recursos humanos, áreas que se encontravam sob tutela do governo, causando alguns transtornos ao funcionamento dos tribunais.

Francisco Queiroz exemplificou que, para a compra de um computador, o tribunal deveria requisitá-lo ao ministério, enquanto que para a demissão de um funcionário era necessário igualmente despacho do ministro.

Por sua vez, o presidente do Conselho Superior da Magistratura e juiz presidente do Tribunal Supremo, Rui Ferreira, salientou que “era preciso corrigir” a situação, porque “os tribunais têm de ser independentes”.

“E, para serem independentes, não basta ter juízes independentes e julgar com imparcialidade. É preciso também que os tribunais tenham e gozem de autonomia orçamental, administrativa, financeira, patrimonial de recursos humanos e tecnológica”, disse Rui Ferreira.

Com esta transferência, indicou Rui Ferreira, foi dado “um passo em frente em favor do Estado democrático de direito”.

“Concretizamos um desejo antigo dos juízes, dos oficiais de justiça e dos tribunais. Vencemos juntos essa luta, uma luta que durou 27 anos”, referiu Rui Ferreira, salientando que “foi possível mudar, porque mudou a vontade política”.

Rui Ferreira lembrou que a definição das políticas de todo o setor da justiça e a dinamização da sua implementação continua a ser uma responsabilidade do executivo angolano.

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