Os deputados do grupo de trabalho das leis laborais, aprovaram esta quarta-feira, no parlamento, a proposta do Governo que prevê a criação de uma taxa adicional para as empresas que abusem dos contratos a prazo.
A proposta do Governo sobre a chamada ‘taxa de rotatividade’ foi aprovada com votos a favor do PS, a abstenção de BE, PSD e CDS-PP e voto contra do PCP.
A proposta do Governo, que segundo o executivo se integra no combate à precariedade, prevê o pagamento de uma taxa contributiva adicional para a Segurança Social por parte das empresas que revelem um recurso excessivo de contratação a termo.
A taxa será aplicada sobre a massa salarial dos trabalhadores com contratos a termo, sendo progressiva até 2%, e terá em conta a média dos contratos a prazo em cada setor de atividade.
A taxa será aplicada quando as empresas ultrapassarem a média de contratos a termo prevista em cada setor, prevendo-se o primeiro pagamento da nova taxa no final de 2019. A taxa será variável, quanto maior o número de trabalhadores a prazo a empresa tiver acima dessa média setorial, maior será a penalização.
As médias setoriais que servem de base para calcular a taxa sobre os contratos a prazo são ajustadas anualmente e será reavaliada a necessidade de manter ou não a taxa. Além disso, não contam para a média as contratações a prazo que não sejam da responsabilidade do empregador, como é o caso de substituições de baixa por doença ou licença parental, por exemplo.
A contribuição adicional para a Segurança Social aplica-se sobre as empresas do setor privado, mas também as empresas públicas.
O deputado do BE José Soeiro justificou hoje a abstenção bloquista com o facto de considerar que ”o governo descaracterizou” as ideias iniciais que o Bloco de Esquerda acompanhava de combate à precariedade, mas que essas foram “esvaziadas na negociação com os patrões”.
O BE considera que avaliar a alta rotatividade de trabalhadores por setor implica que se essa empresa se encaixar na alta rotatividade do setor (o que acontece frequentemente no turismo e restauração) já não há penalização.
Rita Rato, pelo PCP, considerou que esta proposta “pode até contribuir para a legitimação da precariedade”, pelo que votou contra.
Foi ainda aprovada a revogação do artigo do código de trabalho que previa um agravamento em três pontos percentuais da taxa social única paga pelas empresas com contratos de trabalho a termo, assim como diminuição em um ponto percentual da taxa no caso de contratos por tempo indeterminado. Essa proposta do Governo de revogação teve votos a favor de PS e PCP, abstenção do PSD e CDS e contra do BE.
Este artigo da lei, contudo, nunca esteve em vigor uma vez que nunca foi criada regulamentação que o possibilitasse a entrada em prática. As votações de hoje em grupo de trabalho ainda terão de ser ratificadas na Comissão parlamentar de Trabalho.
