O presidente da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira acusa a ex-deputada do PS no Parlamento Europeu Ana Gomes de mentir acerca do Centro Internacional de Negócios, gerador de 130 milhões de euros anuais de receita fiscal para a região.

Paulo Prada diz que foi Ana Gomes que “esgravatou, esgravatou” até conseguir que a Comissão Europeia abrisse uma investigação sobre o regime de auxílios de Estado que Portugal adotou a favor das sociedades com sede na Zona Franca da Madeira (isenções fiscais).

“Quem originou este assunto foi a ex-deputada Ana Gomes”, disse à agência Lusa, citando uma carta que a socialista escreveu aos comissários europeus Pierre Moscovici (Assuntos Económicos e Financeiros), Margrethe Vestager (Concorrência) e Vera Jourová (Justiça, Consumidores e Igualdade de Género), com conhecimento do primeiro-ministro, António Costa, do ministro da Finanças, Mário Centeno, e do secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

Segundo Paulo Prada, eleito há três meses e meio, a carta tem dois pontos que “são duas mentiras completas”.

“Se ela não tentar desmentir ou não apresentar uma queixa no Ministério Público e se da queixa não for deduzida uma acusação e um acusado, mais se provará que ela mentiu”, disse.

Ana Gomes, sublinhou o responsável, diz que “uma petrolífera italiana, sem qualquer atividade na Madeira, é a entidade que mais benefícios fiscais obteve”.

“Esta empresa está na Madeira desde 1994 e no Centro Internacional de Negócios da Madeira(CINM) há 25 anos, tem instalações na Zona Franca Industrial, onde já investiu três milhões de euros, emprega cento e poucos trabalhadores – 98% dos quais são portugueses, altamente bem remunerados – que fazem toda a gestão das frotas, do pessoal e da manutenção dos petroleiros e das plataformas petrolíferas, tem um navio registado no Registo Internacional de Navios”, declarou.

Paulo Prada referiu que a ex-eurodeputada deveria ir aos estaleiros da Lisnave, em Setúbal, perguntar quem é o maior cliente português do estaleiro: “Vão responder que é esta empresa, a tal que não existe e que nos últimos anos deixou lá 20 milhões de euros em reparações”.

Outra “mentira”, disse, é a de que a Autoridade Tributária nacional “abdica do exercício de competências essenciais de controlo fiscal na Região Autónoma da Madeira e na Zona Franca em especial”.

“A ex-deputada deveria saber que as grandes empresas, incluindo esta petrolífera, são fiscalizadas pela Unidade de Grandes Contribuintes, com sede em Lisboa, e, por conseguinte, nem é a Autoridade Tributária da Madeira que a fiscaliza”, sublinhou.

Criada em 1984 por investidores públicos e privados, a Zona Franca da Madeira, mais tarde Centro Internacional de Negócios da Madeira, tinha inicialmente quatro valências – financeira (entretanto extinta), industrial, serviços financeiros e registo de navios (MAR), que se mantém.

O CINM gerou no ano passado 121,7 milhões de euros para os cofres da região em receita fiscal, tinha 2.238 entidades licenciadas e 2.986 postos de trabalho diretos.

No primeiro semestre deste ano, o CINM apresentava mais 34 entidades licenciadas (com um total de 2.272) e o Registo Internacional de Navios cresceu em 37 unidades (33 navios e quatro iates), num total de 500 mil toneladas de arqueação bruta.

A SDM é concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) até 2027, sendo responsável, em articulação com o Governo Regional, pela emissão de licenças de operações e pela cobrança das respetivas taxas.

Ana Gomes tem sido crítica do seu funcionamento, considerando, em documentos oficiais, que o sistema de taxação da Zona Franca serve para branqueamento de capitais.

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“Pôr em causa o Centro Internacional de Negócios da Madeira é um insulto aos madeirenses, porque parece que nos querem ver de mão estendida a pedir esmola”, diz Paulo Prada.

A SDM é concessionária do CINM até 2027, sendo responsável, em articulação com o Governo Regional, pela emissão de licenças de operações e pela cobrança das respetivas taxas.

Questionado sobre a investigação aberta pela Comissão Europeia contra o regime de auxílios de Estado que Portugal adotou a favor das sociedades com sede na Zona Franca da Madeira (isenções fiscais), o responsável referiu que “a região não tem petróleo, o turismo é uma atividade muito volátil e o Centro é um dos principais abonos do Orçamento Regional”.

O processo de investigação incide sobre as empresas criadas no âmbito do regime de auxílios III e licenciadas entre 01 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013, não estando em causa nem as empresas que entretanto sugiram no regime IV, nem as que migraram para este.

O “exercício das operações efetivas e materialmente realizadas na Madeira” e a “manutenção e criação de emprego” são as questões que desencadearam o procedimento aberto pela Comissão Europeia – com o contributo, referiu Paulo Prada, da ex-deputada do PS no Parlamento Europeu Ana Gomes, que considerou, em documentos oficiais, que o sistema de taxação da Zona Franca serve para branqueamento de capitais.

No caso da Madeira, sublinhou, o que esteve na génese da criação do Centro Internacional de Negócios foi “a modernização, diversificação e internacionalização da sua economia e a captação de investimento externo”, como forma de ultrapassar contingências de dimensão territorial, geográficas, insulares, de distanciamento, de exíguos recursos naturais, de escala e de atividades económicas baseadas em setores tradicionais, como a agricultura, e na “monocultura” do turismo.

Paulo Prada referiu que em 15 de março, no Jornal Oficial, a Comissão Europeia exortou as entidades interessadas – públicas, privadas, associações empresariais, universidades – a pronunciarem-se sobre o procedimento. As 103 entidades que responderam manifestaram-se contra a opinião da Comissão.

“Todas elas afinam pela mesma opinião do Estado português e do Governo Regional”, disse.

O CINM é responsável, em média, nos últimos sete anos, por 130 milhões de euros anuais de receita fiscal, ou seja, cerca de 13% da receita fiscal gerada pela região.

A Comissão Europeia terá agora de decidir, mas o responsável pela SDM teme que o processo possa estender-se até ao final do ano, dada a nova configuração do Parlamento Europeu saída das eleições de maio.

“Nós gostaríamos que essa decisão fosse o mais célere possível e o mais clarificadora possível, porque esta situação cria alguma apreensão e insegurança e a palavra chave é a estabilidade”, referiu Paulo Prada, alertando, porém, que a decisão da Comissão poderá não ser definitiva, pois caberá ainda ao Estado e às empresas pronunciarem-se, com possibilidade de recurso ao Tribunal Europeu.

Uma outra questão que está a ser analisada pela União Europeia é o ajuste direto que o Governo Regional adotou na nova concessão à SDM do CINM, até 2027: o executivo decidiu, em 30 de março de 2017, revogar a primeira concessão, mas, com base em novas taxas e numa nova composição das participações sociais, concessionou à SDM a exploração, por ajuste direto.

A SDM passou a pagar 15%(inicialmente era 10%) das taxas à região e a deter 51,1% do capital social (antes detinha 75%).

“Nós temos uma concessão que nos foi dada pela região em 2017 até março de 2027 e vamos cumprir na íntegra as obrigações do contrato, tal como o fizemos ao longo dos 30 anos da primeira concessão”, sublinhou Paulo Prada, apesar das dúvidas da Comissão Europeia sobre se a concessão deveria ser por ajuste direto ou por concurso público internacional.