O Ministério da Saúde disse que foi notificado, esta segunda-feira, da junção pela Ordem dos Enfermeiros de dois pareceres jurídicos à providência cautelar interposta por aquela entidade, mas adianta que a sindicância vai prosseguir até haver decisão neste processo.

A bastonária dos Enfermeiros, Ana Rita Cavaco, anunciou esta segunda-feira que a Ordem dos Enfermeiros (OE) não vai fornecer mais documentos no âmbito da sindicância ordenada pelo Ministério da Saúde em abril à Ordem sem ordem judicial, porque a considera ilegal.

A decisão da OE baseia-se num parecer do professor catedrático e especialista em questões do regime de proteção de dados Alexandre Sousa Pinheiro e num parecer do professor catedrático de Direito Constitucional e de direito Administrativo Paulo Otero que sustentam a posição da Ordem dos Enfermeiros face à sindicância, de que “é ilegal”.

Ana Rita Cavaco disse, em conferência de imprensa, que iria informar a ministra da Saúde, Marta Temido, de que a Ordem dos Enfermeiros apenas dará cumprimento a injunções que lhe sejam efectuadas pelos tribunais e lhe iria entregar os dois pareceres jurídicos.

Contactatado pela Lusa, o Ministério da Saúde afirmou que “foi notificado, através da Jurisapp, da junção, pela Ordem dos Enfermeiros, de dois pareceres jurídicos aos autos da providência cautelar interposta” pela OE.

“A referida providência cautelar ainda não teve decisão, pelo que, até lá, a sindicância prossegue”, afirma o Ministério da Saúde numa resposta escrita, adiantando que continua a aguardar a entrega do relatório final da sindicância pela Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.

A providência cautelar interposta pela OE contra o Ministério da Saúde e contra Marta Temido visa suspender a sindicância à Ordem por considerar, segundo o advogado da OE, Paulo Graça, que “padece de múltiplas ilegalidades” e é motivo de danos de natureza patrimonial e não patrimonial.

No parecer divulgado nesta segunda-feira pela OE, Paulo Otero afirma que “o Ministério da Saúde tem agido sobre a ordem dos Enfermeiros como se a ordem jurídica vigente fosse semelhante ao modelo corporativo do Estado fascista italiano ou do Estado Novo português”.

Sublinha ainda que a IGSA trata a OE “como se se tratasse de um órgão do Estado, aplica-lhe os diplomas reguladores da atividade inspetiva da administração central e entra pelas instalações da Ordem dos Enfermeiros como se tratasse de um departamento subordinado hierarquicamente ao Ministério da Saúde”.

Aludindo ao modo com a IGAS atuou na sede da OE no dia 13 de maio, o professor catedrático afirma que o seu comportamento “consubstancia um atentado gravíssimo à autonomia da instituição e ao próprio Estado de direito democrático, verificando-se que nem durante o Estado Novo alguma vez o Governo adotou semelhante conduta face às ordens profissionais”.

Sobre esta situação, a bastonária avançou que vai apresentar queixas-crime relativamente à atuação dos inspetores da IGAS, que invadiram, com a ajuda da PSP, as instalações da OE.

“Atenta a prática de actos materiais por parte dos senhores sindicantes, designadamente por ordem da senhora Inspectora Geral da IGAS, os quais configuram os crimes de sequestro qualificado, furto qualificado, coacção agravada, introdução em lugar vedado ao público, abuso de poder, acesso ilegítimo a dados informáticos, dano, difamação agravada e ofensa a pessoa colectiva agravada, será nesta data apresentada participação ao Ministério Público para os devidos efeitos”, adiantou depois a OE em comunicado.