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Arrendamento

Proibida alienação de património público reabilitado para arrendamento acessível

O Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível integra 50 imóveis. Um novo diploma dita que estes não podem ser alienados ou onerados até 240 dias.

O prazo para proibição de alienação e oneração pode ser suspenso "se a entidade gestora do património imobiliário não cumprir os prazos”

ANTÓNIO COTRIM/LUSA

Os 50 imóveis que integram o Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível não podem ser alienados ou onerados “no prazo de 240 dias”, segundo o diploma do Governo publicado esta terça-feira em Diário da República.

“Não podem ser alienados ou onerados até à sua integração no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), ou até à celebração de protocolo entre a entidade gestora do património imobiliário e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU)”, de acordo com o decreto-lei que aprova o Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível que também publica em anexo a lista dos imóveis abrangidos. 

Neste âmbito, a proibição de alienação e oneração dos 50 imóveis “cessa no prazo de 240 dias [cerca de oito meses] após a entrada em vigor do decreto-lei ou, caso ocorra primeiro, com a exclusão dos imóveis” no âmbito da análise se os mesmos são aptos para reconversão e arrendamento habitacional a custos acessíveis.

O diploma do Governo determina, ainda, que o prazo para proibição de alienação e oneração “se suspende se a entidade gestora do património imobiliário não cumprir os prazos”.

Excluídos destes prazos estão os imóveis que tenham sido objeto da comunicação prevista por parte dos municípios no âmbito do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização.

Segundo o Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível, a posição dos municípios é salvaguardada, caso tenha sido enviada a comunicação prévia da transferência das competências de gestão sobre o património imobiliário público sem utilização, até à entrada em vigor do diploma do Governo, o que acontece na quarta-feira.

Se algum dos imóveis tiver sido objeto da comunicação para transferência para os municípios, “esses imóveis ficam excluídos” do Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível.

Segundo o diploma do Governo, o património público elencado no plano vai ser analisado “no prazo de 60 dias após a receção dos elementos e do acesso aos imóveis”, para se saber se é apto para reconversão e arrendamento habitacional a custos acessíveis.

Em 10 de julho, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que aprova o Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível, esperando que “o fim social que legitima o presente regime legal tenha efetivas condições de se projetar na realidade”.

Aprovado no Conselho de Ministros, em 4 de julho, o diploma visa promover a oferta habitacional pública para arrendamento, contribuindo para garantir habitação adequada a custos acessíveis.

O plano do Governo determina a afetação de 50 imóveis do Estado sem utilização para arrendamento habitacional a custos acessíveis, aumentando a oferta pública para esta finalidade.

Neste âmbito, o Governo avançou com a inclusão de 29 imóveis do Estado, entre eles o antigo e emblemático hospital psiquiátrico Miguel Bombarda, em Lisboa, num fundo para futura reabilitação e arrendamento por parte da classe média portuguesa.

Segundo o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, o Plano de Reabilitação de Património Público é complementar ao Programa de Arrendamento Acessível, em vigor desde 01 julho e destinado aos imóveis privados.

Além do antigo hospital Miguel Bombarda (área de 44 mil metros quadrados), também o lisboeta quartel do largo Cabeço da Bola (13 mil metros quadrados) está incluído no pacote imobiliário em causa, assim como outros edifícios no Porto, Tavira, Vila Nova de Gaia, Sintra, Coimbra, Loures, Vila Franca de Xira, Évora, Portalegre, Guarda ou Figueira da Foz.

Em 9 de julho, o ministro das Infraestruturas e da Habitação anunciou que mais 21 imóveis do Estado vão passar a integrar o Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível, juntando-se aos 29 já integrados, num total de 50.

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