Vários deputados dos partidos com assento na comissão parlamentar de inquérito à Caixa Geral de Depósitos (CGD) apelaram esta sexta-feira no plenário da Assembleia da República que as investigações às práticas no banco público prossigam na justiça.

“Agora é o tempo da justiça, é o tempo das consequências, é o tempo de os factos e das responsabilidades terem as correspondentes consequências ao nível da justiça”, disse o deputado relator João Almeida, do CDS-PP, no debate do relatório da segunda comissão parlamentar de inquérito à recapitalização e gestão da CGD.

O deputado que redigiu o relatório, aprovado por unanimidade na quarta-feira, afirmou ainda que “ninguém compreenderia que, tendo o inquérito parlamentar corrido como correu, […] não houvesse agora consequência para tudo aquilo que se apurou”.

“Houve indícios da potencial prática de diversos tipos de crimes, e isso num Estado de Direito não pode ser indiferente e não pode passar do tempo”, concluiu o deputado relator.

“Esperamos agora que os restantes órgãos de soberania funcionem”, acrescentou a também deputada centrista Cecília Meireles, salientando que apesar dos “indícios” a comissão parlamentar “não é […] a polícia nem é um tribunal”.

O presidente da comissão, Luís Leite Ramos, voltou a afirmar que a comissão “valeu a pena” e que o “acervo […] muitíssimo relevante” constituído nos trabalhos parlamentares e os documentos reunidos “serão agora fundamentais para as investigações do Ministério Público”.

A deputada do BE Mariana Mortágua referiu que há “uma indicação clara” ao MP “para a investigação de práticas criminais”, agora que “a comissão cumpriu o seu papel, trouxe transparência, escrutínio e rigor”.

Pelo PS, o deputado João Paulo Correia afirmou que “uma comissão parlamentar de inquérito não se substitui à justiça, aos tribunais e ao Ministério Público, e não cabe ao inquérito fazer julgamentos criminais”, e que “um relatório imparcial, factual e rigoroso” contribui “para o trabalho que cabe à justiça”.

Pelo PCP, Duarte Alves disse que “as responsabilidades criminais devem ser apuradas pelos tribunais”, e que por esse motivo o partido votou “favoravelmente a proposta do relator para que o relatório e o acervo da comissão sejam enviados ao Ministério Público”.

Já o PSD, nas palavras do deputado Duarte Marques, voltou a insistir que a gestão da CGD “foi, de facto, danosa”, uma “conclusão que não ficou no relatório final”, facto que “o PSD lamenta.”.

O deputado Duarte Pacheco encerrou o debate dizendo que “faltou coragem” aos partidos que suportam o Governo de “ir até ao fim” e afirmar que houve gestão danosa na CGD.

As intervenções de hoje não influenciam a votação já efetuada em sede de comissão parlamentar de inquérito, tendo os deputados aprovado por unanimidade o relatório da comissão às 21:20 de quarta-feira, depois de quase oito horas de debate e votações, incluindo duas horas à porta fechada.

As principais conclusões da II Comissão de Inquérito à Recapitalização e Gestão da CGD cerram fileiras contra o Banco de Portugal, que falhou na supervisão, criticam a gestão do banco, que não foi sã nem prudente, a administração de Santos Ferreira, a falta de atenção de sucessivas tutelas e a responsabilidade política do Governo de José Sócrates no “período mais crítico de 2005-2008”.