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Presidente Marcelo

Marcelo critica lentidão do Governo no cadastro das terras sem dono

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PR lamenta a lentidão na identificação de proprietários de terrenos sem dono conhecida. Medidas fazem parte de cinco dos nove diplomas aprovados esta terça.

LUSA

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta terça-feira um conjunto de nove diplomas. Entre eles, o destaque vai para o prolonga da vigência do observatório técnico independente nos fogos florestais e a critica ao Governo pela lentidão na identificação de donos de terrenos sem proprietário conhecido. “Que se passe da letra de lei para a realidade a ritmo mais sustentado que no passado”, comenta o Chefe de Estado no âmbito deste processo.

Refere a nota publicada no site da Presidência que, “apesar do parecer negativo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses”, é aprovado o alargamento a todo o território nacional da experiência piloto que foi realizada em dez concelhos, “esperando que passe da letra de lei para a realidade a ritmo mais sustentado que no passado”.

Apesar do parecer negativo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e esperando que passe da letra de lei para a realidade a ritmo mais sustentado que no passado, o Presidente da República promulgou o Diploma que mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada”, lê-se no site da Presidência.

No parecer que foi enviado à Assembleia da República, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) apontou falhas ao diploma, embora reconhecendo “vantagens” ao sistema de informação cadastral simplificada.

Um dos pontos contestado pela ANMP refere-se à criação, ao nível municipal, de “Unidades de Competências Locais (UCL), que formam a rede de balcões de atendimento ao cidadão, para identificar e partilhar informação relativa ao território, seus titulares e limites”.

O alargamento do sistema de informação cadastral simplificada foi aprovado no parlamento em votação final global em 28 de junho, com os votos a favor de PS, BE e PAN, a abstenção de PSD e CDS-PP e contra de PCP e PEV.

O diploma aprovado era um texto de substituição à proposta de lei do Governo que “mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada”.

Segundo o texto de substituição, o sistema de informação cadastral simplificada integra o procedimento de representação gráfica georreferenciada, aplicável aos prédios rústicos e mistos, nos municípios que não dispõem de cadastro geométrico da propriedade rústica ou cadastro predial em vigor, e o procedimento especial de registo, aplicável aos prédios rústicos e mistos em todo o território nacional.

“A presente lei cria ainda, no âmbito do sistema de informação cadastral simplificada, o procedimento especial de justificação de prédio rústico e misto omisso, aplicável em todo o território nacional”, lê-se no diploma, que determina, ainda, que o cadastro simplificado concorre para a elaboração do Cadastro Predial Rústico no plano nacional.

Para a concretização deste cadastro simplificado vai ser promovida a universalização do Balcão Único do Prédio (BUPi), enquanto plataforma nacional de registo e cadastro do território (PNRCT), abrangendo os prédios urbanos, rústicos e mistos de todo o território nacional.

Da responsabilidade do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), o BUPi agrega a informação registal, matricial e georreferenciada relacionada com os prédios.

No âmbito dos registos, o sistema de informação cadastral simplificada estabelece um regime de gratuitidade emolumentar e tributária, que se aplica aos prédios rústicos e mistos com área igual ou inferior a 50 hectares e que vigora pelo prazo de quatro anos.

O projeto-piloto do sistema de informação cadastral simplificada foi criado em novembro 2017 e, ao longo de 12 meses, permitiu georreferenciar 51,3% da área total dos 10 municípios envolvidos.

Os municípios que integraram a experiência piloto de cadastro simplificado foram Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfândega da Fé e Proença-a-Nova.

Revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território

Entre os documentos, está também a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT), esperando Marcelo que “a respetiva aplicação corresponda efetivamente às expetativas suscitadas no momento da aprovação”.

A primeira revisão do PNPOT foi aprovada em votação final global na Assembleia da República em 14 de junho, com os votos a favor do PS, contra do PCP e a abstenção das restantes bancadas.

Esperando que a respetiva aplicação corresponda efetivamente às expetativas suscitadas no momento da aprovação, o Presidente da República promulgou o diploma que procede à primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território, revogando a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro.”

O diploma agora promulgado é um texto de substituição aprovado pela comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação com origem numa proposta de lei do Governo.

O articulado estabelece que o PNPOT visa assegurar “princípios da coesão territorial e da competitividade externa, os desafios e opções estratégicas e o modelo territorial constantes do relatório, bem como as medidas de política, os compromissos e as diretrizes constantes do programa de ação”.

A revisão do atual programa, em vigor desde 2007, tem como objetivos apontar a matriz do modelo territorial e de ação para o horizonte até 2030.

Novo diploma reforça proteção na parentalidade

Marcelo aprovou um diploma que reforça a proteção na parentalidade e estabelece novas regras para as licenças neste âmbito.

Em maio a Assembleia da República aprovou por unanimidade as novas regras vertidas num texto final que juntou contributos de vários partidos e do parlamento regional madeirense.

No texto final, consagra-se a obrigatoriedade de os pais gozarem de uma licença de 20 dias úteis, seguidos ou intercalados, nas seis semanas seguintes ao nascimento, cinco dos quais imediatamente a seguir. O pai tem direito a mais cinco dias úteis desde que os goze em simultâneo com a licença inicial da mãe.

O Presidente da República promulgou o Diploma que procede ao reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventual maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.”

Para proteger os direitos das mulheres que trabalham e engravidam, os patrões ficam obrigados a comunicar à entidade que promove a igualdade de oportunidades no trabalho sempre que não renovem os contratos de trabalhadoras que estejam grávidas, depois de darem à luz, enquanto amamentem ou estejam a gozar licença parental.

Fica ainda estabelecido que ninguém pode ser discriminado por exercer os seus direitos de parentalidade, seja na progressão na carreira seja na atribuição de prémios de assiduidade e produtividade.

No caso de crianças nascidas prematuramente (até 33 semanas) ou que precisem de cuidados neonatais em internamento, ambos os progenitores têm direito a prolongar a licença durante todo o internamento e até 30 dias após a alta, pagos a 100 por cento.

As licenças para cuidar de filhos com cancro, doença crónica ou deficiência são estabelecidas em seis meses, prorrogáveis até quatro anos, pagas a 65%.

Para os trabalhadores das regiões autónomas, ficaram salvaguardadas as deslocações para ilhas fora da residência para partos ou acompanhamento médico, que não contam para a contagem dos períodos da licença de parentalidade.

No documento estabelece-se que as referências a “pai” e “mãe” se aplicam aos titulares dos direitos de parentalidade, mesmo tratando-se de casais do mesmo sexo.

Marcelo promulga alteração do regime da resolução de conflitos de jurisdição

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou a proposta de lei do Governo que altera o regime de resolução dos conflitos de jurisdição, por forma a torná-la mais célere.

O Presidente da República promulgou o diploma que estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos”, lê-se numa nota publicada no ‘site’ da Presidência da República.

Esta proposta de lei – que altera o regime de resolução dos conflitos de jurisdição, prevendo que o tribunal passa a ter composição fixa de três membros e criando um mecanismo de prevenção – foi aprovada em Conselho de Ministros no final de janeiro.

O diploma, que foi também aprovado por unanimidade pela Assembleia da República, estabelece que a composição do Tribunal dos Conflitos passa de seis para três membros e será fixa, limitando-se aos “presidentes e vice-presidentes” do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal de Justiça, anunciou a ministra da Justiça aquando da aprovação pelo Governo.

Em conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros de 31 de janeiro, Francisca Van Dunem adiantou que o modelo proposto cria “um mecanismo pré-judicial” para resolução mais célere e vinculativa dos conflitos de jurisdição.

“Se um tribunal da ordem judicial ou administrativa receber uma determinada ação e tiver dúvidas sobre a área competente – área judicial ou área administrativa – submete logo de início a questão ao Tribunal dos Conflitos e a pronúncia é vinculativa”, disse a ministra.

Para o Governo, a reforma proposta vai “permitir resolver os conflitos de forma mais ágil”, assegurando “mais celeridade” e estabilidade, evitando “decisões contraditórias pela intervenção de muitas pessoas no tribunal”, acrescentou.

Francisca Van Dunem frisou que o essencial do regime do Tribunal dos Conflitos datava de 1931, mostrando-se desatualizado face à realidade atual em que se verifica um “aumento significativo” do número de conflitos, também na sequência das alterações operadas em relações às competências dos tribunais administrativos.

Nos anos 80 e 90 do século passado, disse a ministra, a média era de “cinco conflitos por ano” e hoje “só em janeiro houve 20 conflitos decididos pelo tribunal de conflitos”.

Promulgada a primeira alteração ao diploma da educação inclusiva

Esta terça-feira, foi também promulgado o diploma que promove a primeira alteração ao regime jurídico da educação inclusiva, ressalvando que o faz “na expectativa de que à ambição do legislador corresponda a realidade dos factos”.

A alteração hoje promulgada decorre de uma apreciação parlamentar do regime jurídico da educação inclusiva, desencadeada pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, para garantir mais direitos aos pais e respostas às necessidades de cada criança.

Em maio, quando o parlamento aprovou as primeiras alterações ao diploma publicado em julho de 2018, o PCP, por exemplo, referiu que, apesar das “muitas expectativas criadas com a publicação do decreto-lei” que substituiria o anterior regime, de 2008, o novo diploma acabou por suscitar “profundas preocupações” ao partido.

Na expetativa de que à ambição do legislador corresponda a realidade dos factos, o Presidente da República promulgou o Diploma que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.”

O BE, por seu lado, referiu que o decreto-lei publicado em julho de 2018 teria efeitos já no ano letivo 2018/2019, “um aperto de prazos” que para o partido parecia “ser um convite a que não corra bem”. Ambos os partidos pediram a apreciação parlamentar e o texto final foi aprovado com abstenção do PSD e do CDS e o voto a favor dos restantes partidos.

As alterações conseguidas pelos dois partidos trazem, entre outras, mais direitos para os pais e educadores que passam a poder participar na equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva como elemento variável.

Passam também a poder participar na elaboração e na avaliação do relatório técnico-pedagógico e do plano individual de transição, além do programa educativo individual, como o atual regime já prevê.

Nesse sentido, podem igualmente pedir a revisão do relatório técnico-pedagógico e do plano individual de transição e não só do programa educativo individual. Em caso de mudança de escola, o aluno tem direito a levar o relatório técnico pedagógico consigo. Por outro lado, as escolas têm de definir indicadores para avaliar a eficácia das medidas através das tais equipas multidisciplinares.

As alterações aprovadas definem igualmente que sempre que o aluno tenha um programa educativo individual, este tem de ser complementado com um plano individual de transição de modo a promover a transição para a vida pós-escolar e, “sempre que possível”, para uma atividade profissional ou para a continuação dos estudos além da escolaridade obrigatória.

Os alunos que sejam apoiados pelos centros de apoio de aprendizagem têm prioridade na renovação da matrícula, independentemente da sua área de residência.

Com estas alterações, o Governo fica com a obrigação de garantir os meios necessários para que todos os trabalhadores tenham formação específica gratuita de apoio à aprendizagem e à inclusão.

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