Rádio Observador

Mundo

Parlamento timorense ratifica tratado de fronteiras marítimas com a Austrália

Com 42 votos a favor e 23 contra, o parlamento de Timor-Leste aprova o tratado que define fronteiras marítimas com a Austrália. Aprovação resultou de alterações legislativas.

O Parlamento Nacional timorense ratificou esta terça-feira o tratado que define fronteiras marítimas permanentes entre Timor-Leste e a Austrália, depois de aprovar várias alterações legislativas, com os votos contra da Fretilin, na oposição.

Os deputados aprovaram uma resolução do Governo que ratifica o tratado – em versões em língua portuguesa e inglesa – e um conjunto de anexos, incluindo “Ilustração das Fronteiras Marítimas”, o “Regime Especial do Greater Sunrise”, a “Área do Regime Especial” e as “Disposições Transitórias e Arbitragem”.

“O resultado do acordo é consistente com o direito internacional e ambas as partes consideraram aceitável uma solução equitativa, bem como a criação de uma base estável e duradoura para as atividades petrolíferas na área dos fundos marinhos entre Timor-Leste e a Austrália com benefícios para ambas as partes”, refere a resolução de ratificação.

A resolução de ratificação foi aprovada com 42 votos a favor e 23 contra.

Numa última declaração antes da votação, e em resposta a críticas da oposição, Xanana Gusmão recordou os antecedentes do tratado atual, referindo-se a aspetos dos anteriores acordos em que se mostrou o “caráter do Governo australiano”, o “único país ocidental a reconhecer a anexação indonésia de Timor-Leste”.

Em particular, contestou a moratória do Tratado de Mar de Timor que previa que não se falasse de fronteiras durante 50 anos, e em que, segundo Xanana Gusmão, a Austrália “se aproveitou da fraqueza de Timor-Leste ser um Estado jovem”.

A votação ocorreu depois das comissões parlamentares confirmarem que “o ‘Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que estabelece as respetivas fronteiras marítimas no Mar de Timor’ reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais”, podendo assim ser ratificado.

A resolução, que tinha sido aprovada pelo Governo a 08 de julho, foi aprovada no final de um debate com cariz de urgência que ficou marcado pela polémica, com fortes contestações da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin) ao conteúdo das propostas e à forma como foram tramitadas.

A resolução reconhece que o tratado resultou de um processo de conciliação obrigatória iniciado por Timor-Leste a 11 de abril de 2016, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), e concluído com a assinatura do documento a 06 de março de 2018 em Nova Iorque.

O processo permitiu “alcançar uma solução global negociada para a disputa sobre a delimitação permanente das respetivas fronteiras marítimas”, que inclui “a concordância sobre a ligação inextricável entre a delimitação das fronteiras marítimas e a criação do regime especial para os Campos do Greater Sunrise”.

Antes os deputados aprovaram um conjunto de emendas a quatro propostas de lei necessárias para a ratificação do tratado de fronteiras com a Austrália, depois de um debate marcado por forte contestação da oposição.

As emendas à Lei do Fundo Petrolífero e à Lei das Atividades Petrolíferas foram aprovadas com 41 votos a favor, 23 contra – da bancada da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin) – e uma abstenção (do deputado do PD, Adriano do Nascimento).

As restantes mudanças, nomeadamente alteração à lei tributária e ao regime laboral, foram aprovadas com 42 votos a favor e 23 contra.

Antes do voto, deputados das bancadas dos partidos da coligação do Governo saudaram o momento histórico da ratificação, aplaudiram o trabalho de Xanana Gusmão e da sua equipa nas negociações e o que o documento representa em termos de soberania nacional.

Os diplomas aprovados vão ser enviados agora para o Presidente da República que tem até 30 dias para decidir se veta ou promulga os textos.

Em caso de veto, os diplomas regressam ao Parlamento Nacional onde basta serem confirmados por maioria simples – que a maioria da coligação do Governo detém – para que o Presidente da República os tenha que promulgar.

O parlamento alargou a sessão de legislatura até 15 de agosto para lidar com esta questão o que, em caso de veto, pode obrigar a novo adiamento nas ‘férias’ dos deputados.

O Governo pretende que a troca de notas com a Austrália, que marca a entrada em vigor formal do tratado, ocorra a 30 de agosto, quando se cumprem 20 anos do referendo em que os timorenses escolheram a independência.

Não queremos ser todos iguais, pois não?

Maio de 2014, nasceu o Observador. Junho de 2019, nasceu a Rádio Observador.

Há cinco anos poucos acreditavam que era possível criar um novo jornal de qualidade em Portugal, ainda por cima só online. Foi possível. Agora chegou a vez da rádio, de novo construída em moldes que rompem com as rotinas e os hábitos estabelecidos.

Nestes anos o caminho do Observador foi feito sem compromissos. Nunca sacrificámos a procura do máximo rigor no nosso jornalismo, tal como nunca abdicámos de uma feroz independência, sem concessões. Ao mesmo tempo não fomos na onda – o Observador quis ser diferente dos outros órgãos de informação, porque não queremos ser todos iguais, nem pensar todos da mesma maneira, pois não?

Fizemos este caminho passo a passo, contando com os nossos leitores, que todos os meses são mais. E, desde há pouco mais de um ano, com os leitores que são também nossos assinantes. Cada novo passo que damos depende deles, pelo que não temos outra forma de o dizer – se é leitor do Observador, se gosta do Observador, se sente falta do Observador, se acha que o Observador é necessário para que mais ar fresco circule no espaço público da nossa democracia, então dê o pequeno passo de fazer uma assinatura.

Não custa nada – ou custa muito pouco. É só escolher a modalidade de assinaturas Premium que mais lhe convier.

Partilhe
Comente
Sugira
Proponha uma correção, sugira uma pista: observador@observador.pt

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

Confirme a sua conta

Para completar o seu registo, confirme a sua conta clicando no link do email que acabámos de lhe enviar. (Pode fechar esta janela.)