Para João Paulo Batalha, presidente da Associação Integridade e Transparência, a atual lei das incompatibilidades contempla a “demissão” da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e do ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, bem como “a nulidade dos contratos”. “É o que está na lei em vigor. Não tenho dúvidas de que se formos procurar vamos encontrar um ror de gente para demitir”, disse à Rádio Observador.

João Paulo Batalha explica à rádio Observador o que a lei contempla

Em causa está o facto de o marido da ministra da Justiça, o conhecido advogado Eduardo Paz Ferreira, ter assumido publicamente que deixara apenas de fazer contratos públicos com o Ministério onde a sua mulher exerce funções governativas. Também as duas empresas do pai do ministro Pedro Nuno Santos mantêm há anos contratos com o Estado e não pararam mesmo depois de o socialista assumir funções  como deputado e governativas (nos Assuntos Parlamentares e, depois, nas Infraestruturas e Habitação).

João Paulo Batalha diz à rádio Observador que haverá um "ror de gente da demitir"

“Não partilho das dúvidas da aplicação da lei porque ela nunca foi aplicada”, defendeu João Paulo Batalha um dia depois de ter explicado à Rádio Observador que também o secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, se devia demitir. A lei que o presidente da associação diz ser “estúpida” não podia ser “mais clara”: “O secretário de Estado não pode fazer negócios com o Estado, o filho e o secretário de Estado não podem fazer negócios com o Estado, a sanção é a nulidade dos contratos e a demissão do secretário de Estado”, voltou a afirmar esta quarta-feira.

“Não há dúvida possível em perceber que esta lei foi feita como geralmente são feitas as leis de incompatibilidades, de conflitos de interesse, de combate à corrupção em geral. São para marcar uma agenda política e responder a um escândalo mediático qualquer ou ao desgaste de um regime”, continuou. A lei em causa, disse ainda, tem como prioridade “proteger a instituição” e a “integridade dos casos”.

A nova lei das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que está no centro do caso que envolve o atual secretário de Estado da Proteção Civil e os contratos que a empresa do filho celebrou com o Estado, saiu esta quarta-feira no Diário da República. A publicação é feita um dia depois de António Costa ter pedido um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República para esclarecer dúvidas sobre a impossibilidade de familiares de titulares de cargos políticos terem negócios com o Estado.