Para João Paulo Batalha, presidente da Associação Integridade e Transparência, a atual lei das incompatibilidades contempla a “demissão” da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e do ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, bem como “a nulidade dos contratos”. “É o que está na lei em vigor. Não tenho dúvidas de que se formos procurar vamos encontrar um ror de gente para demitir”, disse à Rádio Observador.
Em causa está o facto de o marido da ministra da Justiça, o conhecido advogado Eduardo Paz Ferreira, ter assumido publicamente que deixara apenas de fazer contratos públicos com o Ministério onde a sua mulher exerce funções governativas. Também as duas empresas do pai do ministro Pedro Nuno Santos mantêm há anos contratos com o Estado e não pararam mesmo depois de o socialista assumir funções como deputado e governativas (nos Assuntos Parlamentares e, depois, nas Infraestruturas e Habitação).
Pai de Pedro Nuno Santos também fez negócios com o Estado com o filho no Governo
“Não partilho das dúvidas da aplicação da lei porque ela nunca foi aplicada”, defendeu João Paulo Batalha um dia depois de ter explicado à Rádio Observador que também o secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, se devia demitir. A lei que o presidente da associação diz ser “estúpida” não podia ser “mais clara”: “O secretário de Estado não pode fazer negócios com o Estado, o filho e o secretário de Estado não podem fazer negócios com o Estado, a sanção é a nulidade dos contratos e a demissão do secretário de Estado”, voltou a afirmar esta quarta-feira.
João Paulo Batalha: “O secretário de Estado tem de ser demitido. Isto é o que diz a lei”
“Não há dúvida possível em perceber que esta lei foi feita como geralmente são feitas as leis de incompatibilidades, de conflitos de interesse, de combate à corrupção em geral. São para marcar uma agenda política e responder a um escândalo mediático qualquer ou ao desgaste de um regime”, continuou. A lei em causa, disse ainda, tem como prioridade “proteger a instituição” e a “integridade dos casos”.
Nova lei das incompatibilidades já foi publicada no Diário da República
A nova lei das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que está no centro do caso que envolve o atual secretário de Estado da Proteção Civil e os contratos que a empresa do filho celebrou com o Estado, saiu esta quarta-feira no Diário da República. A publicação é feita um dia depois de António Costa ter pedido um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República para esclarecer dúvidas sobre a impossibilidade de familiares de titulares de cargos políticos terem negócios com o Estado.