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Proteção Civil

Casos polémicos de José Artur Neves podem violar Código de Conduta do Governo

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O caso que envolve o secretário de Estado da Proteção Civil e os contratos que a empresa do filho celebrou com o Estado podem violar o Código de Conduta do Governo.

JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA

A polémica em torno do secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves, e da empresa do seu filho pode constituir, segundo o Jornal de Negócios, uma violação do Código de Conduta do Governo vigente. Criada em 2015, a Zerca Lda., da qual Nuno Neves detém 20%, celebrou pelo menos três contratos com o Estado depois de o pai José Artur Neves assumir funções governativas, conforme o Observador avançou na terça-feira.

Em causa não está apenas o facto de a situação descrita estar interdita na atual lei das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ainda que ao início da tarde de segunda-feira, dia 30, o secretário de Estado da Proteção Civil tenha divulgado um comunicado de imprensa negando qualquer influência em contratos públicos do filho.

De acordo com o Jornal de Negócios, o Código de Conduta em questão, criado no verão de 2016 na sequência da polémica relacionada com  as viagens pagas pela Galp a membros do Governo ao Euro 2016, determina que os membros do Governo não podem “usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros”, como consta no ponto 2 do artigo 3.º. O mesmo jornal cita ainda o número 2 do artigo 7.º: “Qualquer membro do Governo que se encontre perante um conflito de interesses, atual ou potencial, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa“.

O Jornal de Negócios recorda ainda o artigo 4.º do Código de Conduta, o qual determina que “os membros do Governo e os membros dos respetivos gabinetes devem abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa que possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva“.

No comunicado enviado na tarde de terça-feira, Artur Neves afirmou: “Acresce que as entidades públicas contratantes são totalmente independentes do Governo, designadamente na decisão de contratar, não tendo comigo, enquanto governante, qualquer relação de tutela ou superintendência”.

Além do caso relacionado com o filho, foi José Artur Neves quem assinou o despacho que permitiu a aquisição de 15 mil kits para combate aos incêndios à FoxTrot, uma empresa detida pelo marido da socialista Isilda Silva, líder da junta de freguesia de Longos.

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