Rádio Observador

Autoridade Tributária

Empresa de Lisboa está há quase 13 anos à espera que o Fisco lhe devolva 86 mil euros

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Uma empresa de Lisboa está desde 2006 à espera que a Autoridade Tributária lhe devolva 86 mil euros, entregues como garantia um ano antes. Tribunal já lhe deu razão mas sentença continua por cumprir.

JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

Uma empresa do setor alimentar da zona de Lisboa está há mais de 12 anos à espera que o Fisco lhe devolva uma garantia de 86 mil euros, denuncia a edição desta segunda-feira do Jornal de Negócios. Apesar de uma sentença do tribunal lhe ter dado razão em março deste ano, condenando a Autoridade Tributária (AT) não só à restituição do valor mas também ao “pagamento dos encargos suportados com a sua prestação”, a empresa, que não é identificada na notícia, ainda não recebeu um único cêntimo.

Foi já há quase 14 anos, no final de 2005, que tudo começou, quando a empresa decidiu contestar uma liquidação adicional de IVA e juros compensatórios e fez uma reclamação formal à AT. Enquanto o processo decorria e para evitar uma execução fiscal por falta de pagamento — que inevitável e imediatamente seria posta em curso –, a empresa foi obrigada a apresentar uma garantia bancária no valor de 86 mil euros.

Um ano depois, e como o processo continuasse pendente, a empresa reclamou a devolução da garantia, tal como previsto na lei —  se estas reclamações não forem resolvidas no prazo máximo de 12 meses, explicou ao Jornal de Negócios Joaquim Pedro Lampreia, advogado que tem acompanhado o caso, “a garantia caduca e a AT terá de a devolver ao contribuinte”.

Como o pedido foi indeferido, a empresa acabou por, em junho de 2007, recorrer aos tribunais — e esteve até março passado à espera de uma sentença. Mesmo assim, apesar de o resultado lhe ter sido favorável e de o Fisco não ter recorrido da decisão, o caso continua por resolver e o dinheiro mantém-se nos cofres do Estado.

Já a reclamação inicial, que deu origem a todo este processo, acabou também por cair nos tribunais, depois de um primeiro indeferimento por parte da AT, a que se seguiu um recurso hierárquico, continua também por resolver.

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