Os primeiros-ministros de Timor-Leste e da Austrália formalizaram esta sexta-feira, com uma simbólica troca de notas diplomáticas em frente ao Palácio do governo em Díli, a entrada em vigor do tratado de fronteiras marítimas no Mar de Timor.
Taur Matan Ruak e Scott Morrison trocaram os documentos na curta cerimónia organizada para coincidir com as comemorações dos 20 anos do referendo da independência de Timor-Leste.
Com este ato de Troca de Notas Diplomáticas entre a Austrália e Timor-Leste, iniciamos um novo capítulo das relações bilaterais entre os nossos dois países. Um momento que demonstra a nossa firme vontade mútua de alcançar um acordo justo e equitativo, após um processo negocial bem-sucedido”, afirmou o chefe do governo timorense.
“É com grande orgulho que assinalamos a entrada em vigor deste tratado, em ambos os países, como um bom exemplo para o Mundo, na resolução pacífica de conflitos, de forma cooperativa e colaborativa”, afirmou. As ‘notas’ são textos em que cada um dos governo informa o outro de que todos os requisitos internos para a ratificação do tratado foram cumpridos, permitindo assim que o documento entre em vigor.
Morrison, que está em Timor-Leste na sua primeira visita ao país — acompanhado da ministra dos Negócios Estrangeiros Marisa Payne — esteve já esta sexta-feira reunido com o seu homólogo, depois do almoço oficial oferecido por Taur Matan Ruak às várias delegações convidadas para os festejos.
Antes de sair da Austrália, e citado pela imprensa daquele país, Morrison disse que pretendia usar a visita para abrir um “novo capítulo” na relação entre os dois países, dominada pelo novo tratado. “Este é um novo capítulo para a Austrália e Timor-Leste, baseado no respeito, interesses e valores comuns”, afirmou Morrison.
Entre as promessas australianas de apoio contam-se melhorias numa base das Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL) e a instalação de um cabo submarino de fibra ótica até ao país tendo Taur Matan Ruak afirmado que Díli quer “alargar e aprofundar” a relação bilateral.
Os extensos documentos referentes ao tratado, incluindo a resolução da sua ratificação aprova pelo parlamento timorense e promulgada pelo Presidente, estão já publicados num número extraordinário de 183 páginas do Jornal da República, o nº33B, publicado na terça-feira.
A troca de notas diplomáticas marcou a conclusão de um longo processo que começou há exatamente três anos quando em Haia arrancou a Comissão de Conciliação pedida por Timor-Leste no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).
O tratado acabou por ser concluído exatamente um ano depois, em 2017 e foi assinado depois a 06 de março de 2018 em Nova Iorque, por Agio Pereira, ministro de Estado na Presidência do Conselho de Ministros timorense e a então ministra dos Negócios Estrangeiros, Julie Bishop.
O processo permitiu “alcançar uma solução global negociada para a disputa sobre a delimitação permanente das respetivas fronteiras marítimas”, que inclui “a concordância sobre a ligação inextricável entre a delimitação das fronteiras marítimas e a criação do regime especial para os campos (petrolíferos) Greater Sunrise”.
Desde a assinatura do tratado os dois países iniciaram uma longa e complexa negociação entre si e com as operadoras petrolíferas.
O objetivo dessas negociações foi garantir o regime transitório entre o anterior tratado que vigorava no Mar de Timor para o novo tratado de fronteiras marítimas, que passa recursos em várias de exploração de jurisdição australiana ou conjunta para jurisdição timorense.
O pacote de documentos incluiu cinco novos Contratos de Partilha de Produção (PSC, na sigla em inglês), um acordo sobre partilha de informação na área tributária e dois memorandos de entendimento no setor.
Trata-se de dois PSC referentes ao campo Bayu Undan, dois referentes ao campo Kitan e um referente ao campo Buffalo e ainda um acordo de troca de informação tributária. Os documentos finais foram assinados na quarta-feira em Díli depois dos dois países concluírem o processo de ratificação do tratado e de documentos anexos.
No caso de Timor-Leste, foi necessário adaptar as leis fiscais do país para “permitir que Timor-Leste possa cobrar os impostos que são devidos pelo exercício da atividade de exploração petrolífera no Mar de Timor, prevendo-se um aumento da receita fiscal, nomeadamente através da tributação de atividades petrolíferas em áreas antes partilhadas com a Austrália ou exclusivamente australianas”.
Entre os diplomas aprovados em Timor-Leste contam-se duas propostas de lei, que passaram pelo parlamento e já foram promulgadas pelo Presidente da República, que alteram a lei tributária e estabelecem um regime laboral e migratório específico para a exploração do campo petrolífero do Bayun-Undan.
O governo aprovou ainda quatro projetos de Decretos-Lei que visam estabelecer a Transição dos Títulos Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas no Campo do Bayu-Undan, nas explorações anteriormente situadas na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (ACDP), no Campo do Buffalo e em certas áreas das Licenças AC/L5 e WA-18-L (Laminaria e Coralina).
