Até junho deste ano, continuam por transferir receitas do Adicional ao IMI (Imposto Municipal de Imóveis) para a Segurança Social correspondentes à cobrança efetuada em 2017 e 2018. O AIMI, que ficou também conhecido como o “imposto Mortágua”, porque anunciado pela deputada do Bloco de Esquerda, incide sobre imóveis de alto valor, mais de 600 mil euros e a sua receita deveria financiar a Segurança Social.
No entanto, ao longo dos últimos três anos, o Governo tem limitado a 50 milhões de euros a transferência anual a fazer a partir do Orçamento do Estado para a Segurança Social. Isto apesar de o valor cobrado pelo AIMI em 2017 e em 2018 ter sido muito superior — 137 milhões de euros em 2017 e 135,3 milhões de euros em 2018. Segundo o Conselho de Finanças Públicas, que cita a execução mensal disponibilizada pela Segurança Social, até junho, “continua por transferir o remanescente dos montantes cobrados relativos ao adicional de IMI de 85,3 milhões de euros e 87 milhões de euros referentes a 2017 e 2018”. Até junho, tinham sido transferidos apenas oito milhões de euros relativos ao adicional ao IMI, revela o relatório sobre a execução orçamental da Segurança Social.
Esta situação não é nova e já várias entidades de acompanhamento das contas públicas alertaram para o problema, incluindo o próprio Conselho de Finanças Públicas. A receita do AIMI tem como destino o fundo de capitalização da Segurança Social que, mesmo sem receber a totalidade da cobrança do imposto, regista um valor recorde no seu património. Este fundo serve de reserva para o pagamento de pensões, em caso de insuficiência de recursos na Segurança Social.
Almofada financeira da Segurança Social ultrapassa pela 1.ª vez os 20 mil milhões
Contribuições para a Segurança Social aceleram 8,6%, mais que o previsto para todo o ano
As receitas com as contribuições para a Segurança Social estão a acelerar 8,6% nos primeiros seis meses do ano, o que traduz uma cobrança acrescida de 681 milhões de euros face ao mesmo período do ano passado. Este crescimento é superior ao ritmo previsto no Orçamento do Estado para todo o ano que era de 5,1% e contribui para a melhoria do saldo positivo do sistema previdencial, de acordo com o relatório do Conselho de Finanças Públicas.
São mais de 250 milhões de euros de acréscimo que são justificados por um conjunto de fatores, entre os quais a criação de emprego, o aumento do salário mínimo e das remunerações médias, mas também o resultado das medidas de combate à fraude e as alterações ao regime dos trabalhadores independentes. O Conselho de Finanças Públicas adianta contudo que não tem informação desagregada para detalhar o contributo de cada um destes fatores. Refere contudo que as cobranças coercivas na Segurança Social atingiram 337,7 milhões de euros, cerca de 52,4% de todo o valor cobrado no ano passado e recorda dados do Banco de Portugal que apontam uma subida média de 0,6% nas remunerações médias declaradas nos primeiros meses do ano.
No mesmo sentido evoluíram as despesas da Segurança Social que aumentaram 5,1% no primeiro semestre, abaixo da previsão de subida de encargos que consta do Orçamento do Estado que era de 7,1% para todo o ano de 2019.
As contribuições pagas por trabalhadores e empresas, são a principal fonte de receita do sistema previdencial e o seu crescimento é a principal razão para a solidez financeira da Segurança Social que fechou o semestre com um excedente de 2082 milhões de euros, excluindo o Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas mais Carenciadas. Este saldo positivo representa uma melhoria de 317 milhões de euros face ao mesmo período de 2018.
O Conselho de Finanças Públicas sublinha também que este é o segundo ano consecutivo em que a situação financeira da Segurança Social não exigiu qualquer transferência extraordinária do Orçamento do Estado, o que se verificou entre 2012 e 2017. E o saldo atingido em junho ultrapassa a meta fixada para o final do ano.
A Caixa Geral de Aposentações também registou um excedente orçamental de 173 milhões de euros até junho, mas no sistema de pensões dos trabalhadores do Estado está previsto um défice para o final do ano, como tem acontecido no passado recente pela redução do número de subscritores contribuintes para este sistema que deixou de aceitar novos subscritores em 2005.
