O Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, promulgou esta terça-feira a lei que elimina o cargo de governador da cidade de Maputo, anunciou a Presidência da República em comunicado.

A lei que estabelece o quadro legal sobre a Organização e Funcionamento da Representação do Estado na Cidade de Maputo foi aprovada pela Assembleia da República (AR) em julho e acaba com o posto de governador da cidade de Maputo.

Apesar de ter estatuto equiparado ao de província, a capital não tinha governador, até que o cargo foi criado há 14 anos — mas com poderes sobre o mesmo espaço territorial do poder autárquico, o que era encarado por várias correntes como sobreposição de poderes.

A lei agora promulgada enquadra-se no âmbito do pacote de descentralização aprovado pela AR como corolário das negociações de paz no país e que inclui a eleição dos governadores provinciais já a partir das eleições gerais de 15 de outubro.

Os governadores deixam de ser nomeados pelo Presidente da República, mas este passará a indicar um secretário de Estado, com poderes próprios, para cada província — incluindo para a área de estatuto equiparado da capital.

O Presidente da República promulgou igualmente a lei que define o Regime Financeiro e Patrimonial dos Órgãos de Governação Descentralizada Provincial.

Num outro âmbito, recebeu ainda ‘luz verde’ do chefe de Estado a lei de Autorização Legislativa para a Revisão do Código de Registo Predial.