O Congresso brasileiro anulou na noite de terça-feira metade dos 36 vetos ditados pelo Presidente do país, Jair Bolsonaro, à nova Lei do Abuso de Autoridade, impondo uma derrota ao atual Governo.
A sessão do Congresso que analisaria os vetos de Bolsonaro estava prevista apenas para outubro, mas foi realizada na terça-feira, num dia em que Bolsonaro e o membro do governo responsável pela articulação com o Congresso, o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, estavam fora do país, para participar de Assembleia-Geral nas Nações Unidas, na cidade norte-americana de Nova Iorque.
O projeto endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, procuradores e agentes policiais.
Entre os vetos presidenciais que foram mantidos estão o que determina punição para o uso de algemas quando não ocorra resistência por parte do detido, ameaça de fuga ou risco à integridade do preso ou da autoridade; e a possibilidade de fotografar ou filmar o preso sem consentimento.
O Congresso também manteve a exclusão de punição para quem executasse mandado de busca e apreensão mobilizando veículos, equipas ou armamento de forma ostensiva e desproporcional ou que extrapolasse os limites da autorização judicial para expor o investigado a situação de humilhação.
Foram anulados, entre outros, os vetos que determinavam que o agente poderia não se identificar como polícia durante uma captura ou interrogatório, o impedimento de encontro do preso com seu advogado, ou decretar prisão fora das hipóteses legais.
No início do mês, Jair Bolsonaro, ratificou a Lei do Abuso de Autoridade, que visa punir funcionários públicos que cometam excessos, com 36 vetos em 19 artigos aprovados pelo Congresso do país.
Na ocasião, em declarações prestadas no Palácio do Planalto, em Brasília, Bolsonaro argumentou que concorda com o combate ao abuso de autoridade, mas, segundo o chefe de Estado, o “remédio” não pode ser excessivo “para não matar o paciente”.
O projeto de lei que define em que situações será configurado o crime de abuso de autoridade foi aprovado em agosto pelo Congresso brasileiro, mas gerou muita controvérsia já que agentes de órgãos de Justiça, como associações de magistrados, procuradores e polícias, alegaram que a nova lei iria inviabilizar o combate à corrupção.
A lei sancionada por Bolsonaro propõe que seja considerado crime de abuso de autoridade se as condutas de agentes públicos forem praticadas com a “finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiros, assim como por mero capricho ou satisfação pessoal”.
