A Associação de Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) acusou hoje a Universidade do Porto de estar a contratar no âmbito do Programa de Regularização de Vínculos na Administração Pública (PREVPAP) com “perda de remuneração” e vai avançar para tribunal.

“As pessoas cujas candidaturas foram homologadas, ou seja, que têm de ser, ao abrigo da lei, integradas nos quadros, estão a ser chamadas para assinar contrato, mas é-lhes retirada parte da remuneração. E a reitoria apenas dá dois dias para assinarem contrato”, disse, à agência Lusa, Renata Freitas, do núcleo Norte da ABIC.

A responsável apontou para diferenças remuneratórias que nalguns casos é de 500 euros e em outros de 100 a 200. Já Isabel Gomes, também da ABIC/Norte, apontou que a UPorto está a apresentar contratos aos profissionais a integrar sem ter em conta que “os critérios definidos pelo PREVPAP, bem como o Código do Trabalho, preveem a contabilização da antiguidade para efeitos de reposicionamento na carreira e remuneração”.

“A Universidade do Porto diz que não há lugar a análise casuística. Nós consideramos que há um caráter discriminatório nesta abordagem”, considerou Isabel Gomes. Já Renata Freitas acrescentou que a ABIC está a aconselhar as pessoas a assinarem contrato, mas a apresentarem uma carta de contestação, e avançou que vai dar entrada no Tribunal do Trabalho uma ação, algo que está a ser trabalhado e concertado com o Sindicato dos Professores do Norte (SPN), entidade com a qual a associação assinou um protocolo em junho.

A agência Lusa contactou a UPorto que garantiu que a situação descrita não corresponde à realidade. “É falso que qualquer um dos seis bolseiros de gestão de ciência e tecnologia da UPorto aprovados para regularização de vínculos no âmbito do PREVPAP vá ter uma perda de retribuição em relação ao valor auferido no momento da sua candidatura ao programa”, refere a resposta enviada à Lusa.

A reitoria garante que “em todos estes casos foi proposta a integração na posição da tabela remuneratória superior mais próxima ao valor da sua bolsa no momento da candidatura, de acordo com as regras estabelecidas para o programa”.

“No caso específico dos bolseiros, poderão verificar-se algumas pequenas variações aos rendimentos mensais, mas estas são eliminadas pelo facto de a remuneração dos novos vínculos estender-se a 14 meses e não aos 12 meses de retribuição das bolsas”, refere a UPorto.

Em causa está o programa PREVPAP criado pelo Governo, que visa a regularização de vínculos precários na administração pública e o qual estava previsto ter terminado em maio do ano passado. De acordo com a ABIC/Norte, ao PREVPAP candidataram-se cerca de 500 professores e bolseiros da Universidade do Porto, “pouco mais de 20 receberam parecer positivo e algumas centenas seguiram para audiências prévias, recurso ou ação em tribunal”.

Também nota remetida às redações pela ABIC reforça as críticas à UPorto, apontando que os contratos produzidos por esta “violam claramente o espírito do PREVPAP, designadamente no que diz respeito ao impedimento de perdas de retribuição, à contabilização do tempo de carreira e a valorização das habilitações”.

“Não é só a ABIC que tem este entendimento, mas também o Tribunal da Relação de Lisboa que em Acórdão de 26 Junho 2019, processo 6132/17, numa situação semelhante afirma que a celebração de contrato no âmbito do PREVPAP implica necessariamente ‘o reconhecimento de que a relação existente antes da celebração do contrato, configurava um contrato de trabalho’, não podendo existir perda de retribuição na regularização do vínculo laboral”, lê-se na nota.