A Comissão Europeia instou quinta-feira Portugal a aplicar as novas regras da União Europeia (UE) relativas às instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP).

No quadro do pacote mensal de processos de infração hoje divulgado, o executivo comunitário decidiu enviar um parecer fundamentado — o segundo passo de um processo de infração — a Portugal e a outros sete Estados-membros por não cumprirem a sua obrigação de transpor a diretiva europeia relativa às instituições de realização de planos de pensões profissionais.

Aquela diretiva prevê “um quadro regulamentar abrangente no que se refere às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais” e deveria ter sido transposta para a legislação nacional até 13 de janeiro de 2019. Contudo, Portugal e os demais países ainda não comunicaram à Comissão Europeia “as medidas nacionais necessárias”.

O Governo português dispõe agora de dois meses para notificar o executivo comunitário das medidas de transposição da diretiva, findo os quais Bruxelas pode remeter a questão para o Tribunal de Justiça da UE.