O Tribunal não deu razão à Ordem dos Enfermeiros relativamente à providência cautelar contra a sindicância pedida pelo Ministério da Saúde àquela entidade.

“O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa decidiu pela improcedência da providência cautelar requerida pela Ordem dos Enfermeiros (OE) contra o Ministério da Saúde no âmbito do processo de sindicância determinada à OE a 16 de abril”, lê-se num comunicado do Governo.

Ordem dos Enfermeiros: Decisão “não tem efeito nenhum”

Em declarações à Rádio Observador, a bastonária da OE considerou que esta decisão “não tem efeito nenhum” — “nem há aqui uma vitória para o Ministério da Saúde” — , uma vez que chega “fora do tempo”. “Vem uma decisão do processo cautelar quando já está a sindicância terminada.”

Ana Rita Cavaco condena a forma como foi feita a sindicância: volta a apontar o dedo aos inspetores — “que não são efetivamente inspetores da IGAS, estão em concurso” —, à forma como obtiveram a documentação e à “intervenção da PSP”. E condena ainda o facto de todo este processo estar “entregue a uma juíza que trabalhou em governos do PS”.

“Isto a nós diz-nos pouco. A justiça tem de ser isenta e o que nós verificámos é que muitas vezes não tem sido”, acrescenta a bastonária à Rádio Observador. “Esta decisão não serve a ninguém, nem a nós nem ao próprio Ministério, que já lá tem a resposta da Ordem ao relatório final.”

Ana Rita Cavaco aponta várias “imprecisões e falsidades” a este relatório final e considera que não existem fundamentos para dissolver os órgãos da OE. “Isto é, infelizmente, uma perseguição que foi feita a estes órgãos porque o Governo não gosta da forma como a OE tem, de há três anos e meio para cá, feito inúmeras denuncias e continuará a fazer sobre o que é o estado da saúde em Portugal.”

Adianta que a Ordem aguarda agora a decisão do Ministério da Saúde. “Querendo solicitar a dissolução dos órgãos da ordem, terá que o fazer junto do Ministério Público, porque é um processo administrativo”, acrescenta.

No dia 29 de abril, a Inspeção Geral das Atividades em Saúde (IGAS) deu início à sindicância e, logo no próprio dia, a bastonária disse que a Ordem iria agir judicialmente contra esta ação. A 6 de maio, os enfermeiros reagiram com o requerimento de providência cautelar, “com o objetivo de suspender a eficácia da referida sindicância”.

“A 8 de maio, a Ministra da Saúde apresentou junto do Tribunal uma resolução fundamentada, no sentido da salvaguarda do superior interesse público, que permitiu à IGAS dar seguimento imediato à sindicância à OE.”

Em julho, a Ordem dos Enfermeiros adiantou que iria processar a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde devido à divulgação de um parecer do constitucionalista Paulo Otero que questionava a legalidade da sindicância feita à Ordem e a comparava com práticas do Estado Novo.

Para o Governo, a decisão desta segunda-feira “vem confirmar a legitimidade da sindicância” do Ministério da Saúde, “pronunciando-se pela inexistência de fundamentos que inviabilizassem a sua realização”.