O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta sexta-feira o diploma governamental que estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

O Governo aprovou a 10 de outubro o novo regime de acolhimento residencial para proteger crianças e jovens em perigo, que pretende garantir a identificação de casas adequadas a cada situação. O decreto-lei estabelece “o regime de execução do acolhimento residencial enquanto medida de promoção dos direitos e de proteção de crianças e jovens em perigo”.

Segundo o Governo, o acolhimento residencial “constitui uma medida que visa a prestação de cuidados e a integração das crianças e jovens acolhidos em contexto sociofamiliar seguro, assente no pressuposto do regresso à família biológica ou, atendendo à idade e grau de maturidade, à sua preparação para a autonomia de vida ou, sempre no seu superior interesse, a uma confiança com vista à sua adoção ou apadrinhamento civil”.

Para o Governo, o novo regime do acolhimento residencial surge como um sistema integrado, uma vez que pretende, de acordo com a gestão de vagas, “garantir a identificação da casa de acolhimento que for mais adequada à criança ou jovem a acolher” de modo a facilitar uma mais célere e adequada intervenção.

O executivo sublinhou que está prevista a possibilidade de as casas de acolhimento se organizarem por unidades especializadas. Nesta medida, frisou que merecem “especial destaque as unidades para resposta a situações de emergência, estruturas residenciais particularmente vocacionadas para responder a situações que exigem o afastamento ou retirada imediata da criança e jovem da situação de perigo e do seu contexto familiar”.

Com estas casas pretende-se ainda promover “um acolhimento qualificado e de qualidade, acompanhado por equipas técnicas devidamente habilitadas e por equipas educativas aptas a uma prestação adequada dos cuidados necessários, enquadradas por uma instituição que se quer adaptada a esta realidade e ao trabalho a desenvolver numa área tão sensível da vida das crianças e dos jovens e das suas famílias”.