Não fosse a recapitalização do Novo Banco e o Estado teria registado um excedente orçamental de 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro semestre do ano. A estimativa pertence ao Conselho das Finanças Públicas (CFP), num relatório divulgado esta quinta-feira. Porém, com a injeção de 1.149 milhões de euros na instituição liderada por António Ramalho, o setor das administrações públicas teve um défice de 789 milhões de euros, ou seja, 0,8% do PIB. Ainda assim, a entidade liderada por Nazaré Costa Cabral mantém a estimativa de excedente orçamental de 0,1% do PIB para 2019.

Em março deste ano, o Novo Banco anunciou que iria pedir uma injeção de 1.149 milhões de euros ao Fundo de Resolução, ao abrigo do mecanismo de capital contingente, o que representa um impacto negativo de 1,1% do PIB. O pedido aconteceu depois de o banco ter registado prejuízos de 1.413 milhões de euros em 2018. Em agosto, revelou que iria pedir mais 541 milhões de euros de euros ao Fundo de Resolução.

Sem a injeção durante o primeiro semestre, ter-se-ia verificado um excedente orçamental de 0,3% do PIB, “um resultado próximo” do estimado pelo Governo no Projeto de Plano Orçamento para 2020 (0,5% do PIB). O cálculo do CFP para o primeiro semestre deste ano está em linha com o do Instituto Nacional de Estatística (INE), revelado em setembro.

No primeiro semestre de 2018, o défice tinha-se fixado em 2,2%, também por influência do Novo Banco.

Défice do primeiro semestre não coloca metas em causa

O défice registado nos primeiros seis meses do ano, assim como a informação disponível, “ainda que incompleta”, sobre o terceiro trimestre do ano, deixam o CFP confiante de que as metas do Governo para o total do ano (défice de 0,1% do PIB) serão cumpridas ou mesmo superadas.

“Esta perspetiva ancora-se no comportamento favorável da receita fiscal e contributiva que prossegue acima do previsto”, justifica a entidade liderada por Nazaré Costa Cabral, bem como no “encaixe financeiro obtido com a venda dos antigos terrenos da Feira Popular de Lisboa no primeiro semestre e a execução da despesa com consumo intermédio e investimento que poderá situar-se abaixo do inicialmente previsto”.

Por isso, concluiu o CFP, a “nova estimativa do MF [Ministério das Finanças] afigura-se como alcançável“, apesar da “existência de fatores que poderão condicionar a evolução orçamental até final do ano”.

Que fatores são esses? As políticas de valorização remuneratória na Função Pública, as “pressões orçamentais” na saúde e na educação, bem como “a incerteza” quanto a algumas medidas com impacto na receita (recuperação integral do remanescente da garantia do Estado prestada ao Banco Português Privado) e na despesa (resultados das medidas de revisão da despesa).

No início de outubro, o CFP estimou que as contas do Estado fiquem positivas já este ano, com um excedente orçamental de 0,1% do PIB, uma estimativa que “não difere significativamente” da do Governo (como vimos, de défice de o,1%). O CFP justifica a diferença entre as duas previsões  com o facto de o Governo ter atualizado o valor das medidas temporárias e não recorrentes, “cujo impacto no saldo é agora menos favorável”, mas também com o facto de o Conselho ser mais otimista nas estimativas da receita fiscal.

“Admitindo a premissa de não alteração dos prazos médios de reembolsos, em particular do IVA, e não obstante a atualização do impacto das medidas one-off, o CFP mantém a estimativa de excedente orçamental de 0,1% do PIB para 2019.”

Segundo o relatório do CFP, a receita das administrações públicas aumentou 2.159 milhões de euros (5,5%), impulsionada pelo aumento da receita fiscal e contributiva. Já a despesa subiu 1,9% na primeira metade do ano, com uma desaceleração da taxa de crescimento no segundo trimestre de 2019.

A rubrica ‘outra despesa corrente’ aumentou devido a um “maior nível de transferências realizadas a título de contribuição financeira de Portugal para o orçamento da União Europeia”.

“Risco orçamental”. Despesa com salários sobe mais do que o esperado

A despesa com pessoal no Estado abrandou até junho (+3,6%), e está “praticamente em linha” com a estimativa do Ministério das Finanças (3,7%). Mas o Conselho das Finanças Públicas alerta para o facto de a despesa com ordenados e salários “apresentar um ritmo mais acentuado” e estar a subir mais do que o esperado.

Esta evolução pode “constituir um risco orçamental, tendo em conta as crescentes pressões orçamentais na segunda metade do ano”: o descongelamento das progressões na Função Pública, que foi faseado (os funcionários públicos em condições de progredir passam a receber a totalidade da progressão a partir de 1 de dezembro); e às medidas de mitigação dos efeitos do congelamento do tempo nas carreiras especiais (recuperação de 70% do ‘módulo padrão’ necessário para progressão em cada carreira que depende do tempo de serviço).

As despesas com pessoal atingiram 10.958 milhões de euros entre janeiro e junho, o que representa um aumento de 383 milhões de euros face ao período homólogo. Para esta evolução contribuiu sobretudo o aumento de 340 milhões de euros na despesa com ordenados e salários,  e o aumento do número médio de trabalhadores de 2,1% face ao primeiro semestre de 2018, “em parte resultante do processo de regularização extraordinária dos vínculos precários [PREVPAP]”. O programa entrou em vigor em janeiro de 2018, mas o impacto orçamental “deverá ser superior este ano”.