Dez organizações não-governamentais (ONG) apoiaram a Gâmbia na queixa apresentada esta segunda-feira no Tribunal Internacional de Justiça contra Myanmar por violação da Convenção do Genocídio na campanha de homicídios, violações e outras atrocidades cometidas contra a etnia muçulmana rohingya.

“A interposição da queixa por parte da Gâmbia desencadeia um processo judicial no seio do mais alto tribunal do mundo, que poderá concluir que as atrocidades de Myanmar contra os rohingya violam a Convenção de Genocídio”, afirmou Param-Preet Singh, diretor da Human Rights Watch (HRW) para as questões da justiça internacional, citado num comunicado conjunto das dez organizações não-governamentais apoiantes da iniciativa gambiana. “A rápida adoção de medidas provisórias pelo tribunal poderá ajudar a impedir a continuação dos abusos em curso contra os rohingya em Myanmar”, acrescentou.

As dez organizações não-governamentais – No Peace Without Justice; Association pour la Lutte Contre l’Impunité et pour la Justice Transitionnelle; European Center for Constitutional and Human Rights; International Federation for Human Rights (FIDH); Global Centre for the Responsibility to Protect; Global Justice Center; Human Rights Watch; International Bar Association Human Rights Institute; Parlamentares para Ação Global e Women’s Initiatives for Gender Justice — apoiantes da ação interposta pela Gâmbia reuniram-se esta segunda-feira em Haia com Abubacarr Tambadou, procurador-geral e ministro gambiano da Justiça, assim como com membros da sua equipa jurídica e com vários representantes da comunidade rohingya.

Os Estados signatários da Convenção de 1948 para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio concordaram que o genocídio “cometido em tempo de paz ou em tempo de guerra, é um crime sob a lei internacional, que se comprometem a prevenir e punir” e, por extensão, têm a obrigação de não o cometer.

A convenção permite que os Estados membros apresentem queixa junto do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) por alegada violação da convenção por outro Estado, e os Estados podem adotar medidas provisórias para impedir a continuação das violações contínuas. Myanmar adotou a Convenção de Genocídio em 1956.

O primeiro caso de violação da Convenção de Genocídio julgado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) resultou na imposição de medidas provisórias contra a Sérvia em 1993 e a condenação de Belgrado por violação do seu dever de prevenir e punir o genocídio na Bósnia-Herzegovina.

Canadá, Bangladesh, Nigéria, Turquia e França acusaram Myanmar da prática de genocídio contra os rohingya. A Organização de Cooperação Islâmica (OIC) incentivou os seus 57 membros a levar Myanmar perante o TPI.

“A liderança da Gâmbia, um país recentemente saído de décadas de uma ditadura brutal, na questão do genocídio dos rohingya é especialmente impressionante e bem-vinda”, disse Alison Smith, diretora da No Peace Without Justice para a justiça internacional. “Outros membros da Convenção de Genocídio devem seguir o exemplo da Gâmbia e dar o seu apoio claro e inequívoco”.

Em setembro de 2019, um inquérito internacional independente sobre Myanmar promovido pelas Nações Unidas concluiu que aquele país do sudeste asiático está a “falhar a sua obrigação de prevenir o genocídio, de o investigar e de promulgar legislação eficaz que o criminalize e puna”. A missão que levou a cabo o inquérito sublinhou “a enormidade e a natureza da violência sexual perpetrada contra mulheres e meninas” durante a campanha militar de Myanmar como um de sete indicadores da intenção do Estado de destruir o povo rohingya.

“O procedimento judicial da Gâmbia junto do TIJ junta inúmeras testemunhas sobreviventes de violência sexual e outras vítimas, e oferece alguma esperança de que Myanmar possa vir a ser legalmente responsabilizado pela campanha impiedosa contra os Rohingya”, afirmou Melinda Reed, diretora-executiva da Women’s Initiatives for Gender Justice.

Ações legais de responsabilização criminal individual estão igualmente em curso a nível internacional. A missão de inquérito da ONU defendeu que fosse levada a cabo a investigação e a acusação dos líderes militares de Myanmar por genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra perpetrados no Estado de Rakhine, em Myanmar, onde habita a maior parte daquela etnia muçulmana.

O Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas criou um Mecanismo de Investigação Independente para Myanmar, que mandatou para recolher provas dos crimes internacionais mais graves e para preparar os processos para a ação penal. Um procurador do TPI, Fatou Bensouda, começou já por abrir uma investigação de crime contra a humanidade, deportação e outras ofensas eventuais, mas uma investigação mais ampla precisa da solicitação do Conselho de Segurança da ONU.

Segundo as ONG, o Governo de Myanmar não processou nem puniu os autores de violações dos direitos humanos contra os rohingya. Uma comissão de inquérito criada pelo governo de Myanmar atualmente ativa sucede a oito comissões de inquérito fracassadas, sendo que o respetivo presidente declarou já que a comissão não responsabilizará os responsáveis pelos abusos.

“O caso da Gâmbia interposto perante o TPI pode pressionar Myanmar a reverter o curso da violência e cumprir a sua obrigação de punir os responsáveis pela Convenção de Genocídio”, afirmou Andrea Giorgetta, diretora para a região da Ásia na Federação Internacional de Direitos Humanos, citada no mesmo comunicado.